Renato Nunes

Caroline Ranzani

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> do que se convencionou a denominar tributação do consumo, em seu formato atual, vem sendo debatida desde 2019, tendo ganho maior destaque nas PECs 45 e 110. Desde o início das discussões, o setor de saúde vem atuando fortemente junto ao governo federal e ao Congresso Nacional com vistas a demonstrar a sua essencialidade para a população brasileira, o que ficou mais evidenciado ao longo da pandemia da Covid-19, e o quanto a reforma proposta poderia aumentar a carga tributária do setor, prejudicando a qualidade da assistência e, até mesmo, resultando em diminuição da oferta de serviços, especialmente fora dos grandes centros.
A se adotar a alíquota base de 25% no novo modelo de tributação do consumo, indicada nos estudos que fundamentaram a PEC 45, estimativas de especialistas indicam que a carga tributária do setor de saúde – relativa a 
tributos sobre consumo (ISS+PIS/Cofins e IBS ou CBS+IBS) – aumentaria em cerca de 150%.
Haveria então duas possibilidades, igualmente desastrosas: o repasse desse aumento de custo ao preço dos serviços e planos de saúde, com que a população já enfrenta dificuldades para arcar, ou a absorção pelos prestadores e operadoras de planos, o que levaria ao fechamento de estabelecimentos, à redução da oferta, comprometendo o atendimento à população. Ainda, a migração de usuários para o SUS, onerando ainda mais o sistema e os cofres públicos.
O árduo trabalho desempenhado pelas entidades representativas do setor da saúde terminou por sensibilizar deputados e senadores e, mais recentemente, até o governo federal, que compreenderam e acolheram a necessidade de que a reforma outorgasse tratamento diferenciado à saúde, na esteira do que já faz a esmagadora parcela dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotam modelo de tributação de consumo semelhante ao que se pretende instituir no Brasil. Tal reconhecimento é uma vitória de toda sociedade brasileira, mas ainda há muito a ser feito, a fim de que o tratamento diferenciado não constitua algo simbólico, “para inglês ver”, no dito popular.
O <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023">texto aprovado pela Câmara dos Deputados</a>, e agora <a href="https://www.jota.info/legislativo/braga-altera-cronograma-da-tributaria-relatorio-sera-apresentado-em-4-de-outubro-13092023">em tramitação no</a> 
Senado, indica que o tratamento diferenciado ao setor consistirá em uma alíquota 60% inferior à alíquota base da CBS+IBS. Medicamentos e dispositivos médicos poderão ter uma redução de 100%.
O reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado consistiu num avanço em relação ao que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) fez constar no relatório apresentado na então Comissão Mista da Reforma Tributária, em maio de 2021. Em tal oportunidade, não houve indicação mínima a respeito de como se daria o tratamento diferenciado, que ainda tinha a sua vigência limitada a 12 anos.
Em que pese o avanço mencionado, para além da alíquota reduzida prevista no texto aprovado pela Câmara, outras reflexões mostram-se necessárias, a fim de que o tratamento diferenciado não seja desidratado na cobrança da CBS+IBS do tomador final de serviços de saúde. Longe de terem caráter taxativo, os apontamentos que faremos adiante constituem somente algumas contribuições que entendemos que podem aprimorar o texto da reforma tributária para o setor da saúde.
Primeiramente, deve ser assegurada a manutenção dos créditos nas aquisições de bens e serviços tributados em patamar superior aos serviços de saúde, sob pena de haver resíduo tributário e a carga acabar sendo superior à alíquota incidente sobre as receitas oriundas da prestação dos serviços.
Talvez consigamos nos fazer mais claros ilustrando o tema de forma prática. Imaginemos aquisições que sejam tributadas à alíquota base, como serviços de vigilância, limpeza, assessoria e consultoria. Imaginemos, ainda, que a alíquota diferenciada para a saúde seja de 10% e a base, de 25%, e que as receitas dos prestadores de serviços sejam de R$ 100 e o custo com aquisições sujeitas ao regramento geral, e que deem direito a crédito de CBS+IBS, seja de R$ 20.
Em tal situação, a carga tributária de CBS+IBS para o setor não seria de 10%, mas 13%, reduzindo o impacto do tratamento diferenciado para o usuário dos serviços. Ainda que seja assegurada a manutenção do saldo credor de R$ 13 ao prestador, que deixaria de constituir resíduo tributário, é fundamental que se assegure a sua restituição em prazo exíguo, caso o prestador de serviços não consiga aproveitá-lo em sua apuração, sob pena de o penalizar com a necessidade de antecipação de recursos financeiros, muitas vezes escassos ou até inexistentes.
Um outro ponto que chama muito a atenção diz respeito ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/simples-nacional">Simples Nacional</a>. É indicada no relatório a importância de se manter essa sistemática – a bem da verdade, um imperativo constitucional (art. 146, 3°, “d”, da Constituição) -, facultando-se ao contribuinte adotar o regime ordinário de CBS+IBS (alíquota base, não cumulatividade etc.) ou manter-se na sistemática de recolhimento unificado, como se dá atualmente, podendo os seus clientes pessoa jurídica tomar os créditos correspondentes.
Sucede que, na sistemática de recolhimento unificado, que deverá continuar sendo largamente adotada, a parcela de CBS+IBS, que gerará créditos ao serviço de saúde, deverá ser significativamente inferior ao quanto seria verificado caso o fornecedor opte pelo recolhimento ordinário, o que terminará por acarretar desestímulo à contratação de empresas no Simples ou, tão ruim quanto, forçar os fornecedores a adotarem o regime ordinário de CBS+IBS, impondo-lhes elevado aumento de carga tributária.
Nesta última situação, ainda que o fornecedor no Simples consiga acordar com o cliente o repasse da carga tributária, preservando os seus preços, terá que antecipar recursos financeiros com o recolhimento de CBS+IBS, o que poderá representar pesado sacrifício para aquele.
Essa questão do Simples Nacional já foi enfrentada no passado, por ocasião da edição da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm">Lei Complementar 123/06</a>, em relação ao PIS/Cofins, quando o cliente estivesse sujeito ao regime não cumulativo destas contribuições. A interpretação inicial da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> era de que as aquisições de empresas optantes não dariam direito a crédito de PIS/Cofins, logo afastada por meio do Ato Declaratório Interpretativo 15/07, editado por ordem do então ministro da Fazenda, Guido Mantega. Os motivos indicados à época para a edição do Ato Declaratório eram na mesma linha da qual registramos acima, isto é, de não se desestimular a contratação de empresas optantes do Simples, que constitui o meio de subsistência de milhões de brasileiras e brasileiros e são importantes para a economia nacional.
Adicionalmente, com vistas a se assegurar que realmente não haja aumento de carga tributária sobre os serviços de saúde, dado que se desconhece quais serão as alíquotas padrão da CBS e do IBS, seria interessante que a redação do texto constitucional não cravasse um percentual de redução destas, mas sim, um montante mínimo de redução, possibilitando ajustá-lo em função do quanto venha a ser a alíquota base, ao menos a de referência a ser prevista oportunamente em resolução do Senado.
O setor da saúde e a população brasileira conseguiram um grande avanço no texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda não é tempo de celebração. Há um longo caminho a ser percorrido para se assegurar o mais do que justo tratamento tributário diferenciado à saúde brasileira.

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JOTA

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