Jorge André Fauth

A Sociedade Civil se organiza em regras de convivências, e as normas e leis emanadas pelo Poder Legislativo visam<a href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a> atingir todos os indivíduos. Por meio do voto, elegemos os nossos representantes, que elaborarão as leis que serão aplicadas a todos os cidadãos.
Mesmo as normas e leis relativas à saúde da população muitas vezes seguem uma legislação mundial. A Organização Mundial da Saúde (OMS) acompanha e alerta sobre os problemas de saúde que acabam afetando todos.
Recentemente, a população brasileira está passando por um surto de sarampo que atinge vários estados da federação, em especial o estado de São Paulo. Os jovens com idades entre 15 e 29 anos são os mais infectados justamente por falta do reforço da segunda dose da vacina.
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São inúmeros casos já contabilizados, o que deixa as autoridades sanitárias e de saúde em constante alerta para poder enfrentar esse problema. Só em São Paulo, na capital, já foram registrados mais de 1.314 casos até agosto de 2019. O Rio Grande do Sul não teve nenhum caso de sarampo, e isso se deve às mobilizações tanto das escolas e creches, que trabalham a conscientização dos pais, e também pela excelência das campanhas de vacinação promovidas pelas Unidades Básicas de Saúde..
O sarampo é uma doença virótica contagiosa, normalmente transmitida pelo espirro, tosse e saliva de pessoas infectadas para as pessoas não vacinadas. Os sintomas da doença são febre alta, dores de cabeça, tosse e manchas vermelhas espalhadas pelo corpo. Sempre que aparecerem esses sintomas, a pessoa infectada deverá ter acompanhamento médico, e uma vez confirmado o diagnóstico, as Agências de Vigilância em Saúde deverão ser notificadas. O sarampo poderá não causar complicações de saúde, mas, em alguns casos, pode levar à pneumonia, inflamação e lesão cerebral.
Além dos hábitos de higiene e profilaxias que devem ser tomadas normalmente, a prevenção segura do sarampo se dá pela vacinação tríplice viral, que previne ao mesmo tempo contra o sarampo, rubéola e caxumba. Essa vacina está prevista no calendário divulgado em todas as agências de saúde dos municípios, sendo que a primeira dose é administrada aos 12 meses de idade, e o reforço, aos 15 meses. Atualmente, em razão do surto, as autoridades sanitárias, através do Ministério da Saúde, estão recomendando uma pré-vacinação a partir dos 6 meses de idade, justamente para tentar frear essa epidemia.
Infelizmente, não há tratamento específico para o sarampo, e, para alívio dos sintomas, são necessários repouso, alimentação leve, ingestão de líquidos e vitaminas. Não devem tomar a vacina pessoas com suspeita de sarampo, gestantes, bebês com menos de 6 meses de idade, imunossuprimidos e imunocomprometidos não HIV.
<h3>Implicações legais</h3>
No Brasil, temos importantes legislações que servem para não só preservar a vida, mas, sim, garantir saúde à população. Nossa própria Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, trata da inviolabilidade do direito à vida e, em seu art. 227<a href="#sdendnote2sym" name="sdendnote2anc">ii</a>, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida e à saúde.
Mas, pergunta-se: há uma obrigatoriedade na vacinação de menores e adolescentes? Qual legislação brasileira obriga os pais a levarem seus filhos para serem vacinados? A partir do Plano Nacional de Imunização (PNI), instituído pela Lei nº 6.259/75, é prevista a vacinação das crianças desde os seus primeiros dias de vida. Ainda temos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, que estabelece a obrigatoriedade das vacinas recomendadas pelas agências sanitárias.
A partir desses instrumentos jurídicos, conclui-se que a vacinação é obrigatória no país. Assim, os pais ou seus representantes legais que não levarem seus filhos para se vacinarem estão cometendo ato ilegal, ficando sujeitos às sanções e aos rigores da lei. Em caso de negligência, poderão ser indiciados por crime culposo, sem intenção de matar, com pena de detenção de 1 a 3 anos. O próprio ECA estabelece penalidades pela não vacinação obrigatória, com cobranças de multas que variam de 3 a 20 Salários Mínimos. Em caso de descumprimento, poderá ser imposta uma outra multa no dobro da primeira. Em casos extremos, poderá ser decretada a perda do pátrio poder.
Como visto acima, o Plano Nacional de Imunização abrange todo território nacional, estabelecendo que a vacinação é um direito coletivo, pois trata da proteção à saúde de toda a sociedade e nenhum direito individual pode se sobrepor a esse direito coletivo.
A obrigatoriedade da vacinação só deixará de existir nos casos em que for constatado que a criança ou adolescente não poderá ser vacinada por apresentar problema de alergia a algum componente da vacina ou por algum motivo especial de saúde.
Além da legislação referida, pode-se citar os arts. 267, 268 e 269 do Código Penal Brasileiro, que prevê crimes contra a saúde pública. Além dos pais poderem ser responsabilizados, também é o Estado, se este não garantir o acesso da população às vacinas obrigatórias, ou mesmo se deixar de fornecer as vacinas às Unidades Básicas de Saúde.
Em casos de epidemias, todas as forças vivas da sociedade deverão trabalhar em conjunto com as ações municipais, estaduais e federais no combate ao surto de doenças contagiosas. Não basta haver legislação adequada e campanhas de vacinação se os pais deixarem de fazer sua parte. O trabalho deverá ser feito em conjunto, de forma que escolas e creches exijam dos pais a Carteira de Vacinação com as vacinas em dia, e, nos casos em que não forem resolvidos pelas famílias, a participação dos Conselhos Tutelares será muito importante. Os próprios programas sociais do Governo poderão cobrar, na concessão de determinados benefícios, tais como Bolsa Família, Vale Gás, entre outros, a Caderneta de Vacinação em dia dos seus filhos. O fundamental é que sejam feitas campanhas de vacinação, de forma a mobilizar e engajar a população, e principalmente, que os governos disponibilizem as vacinas às Unidades de Saúde em quantidades suficientes para atender às demandas.

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<a href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a> Art. 227 da CF/1988: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
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<a href="#sdendnote2anc" name="sdendnote2sym">ii</a>
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JOTA

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