Opinião & Análise

Defensor Legis

São extensíveis às emendas parlamentares os limites materiais à edição de MPs?

O alcance do art. 62, § 1º, da CF, será discutido na ADI 7.005

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

No último dia 23 de setembro, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.005 contra os arts. 44 e 57, inciso XXXII, da Lei nº 14.195/2021, fruto da conversão em lei da Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso e tinha […]

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