Mariana Saragoça

Andre Bogossian

A atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ana">ANA</a>) no exercício de sua competência para a edição das normas de referência tem sido notável. Mesmo em face de tentativas de fragilização dessa competência, como observado nos Decretos federais 11.466 e 11.467, de abril de 2023, que foram recentemente revogados, a agência tem reafirmado seu papel central na busca por uma gestão eficiente e sustentável dos recursos hídricos e saneamento.  
Um exemplo é a Consulta Pública 4/2023, aberta com o objetivo de aprimorar a minuta de norma de referência sobre critérios para a definição de modelos de regulação tarifária aplicáveis aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A futura norma de referência deverá ser adotada pelas entidades regulatórias subnacionais, responsáveis pela modelagem e regulação dos serviços de saneamento. Esse movimento é vital para o aprimoramento da gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no país. 
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são exemplos clássicos de monopólios naturais. É mais eficiente que um único agente seja responsável por implantar e operar as infraestruturas necessárias, em vez de ter várias redes competindo pela água e esgoto de uma localidade. Contudo, a existência de monopólios naturais traz consigo desafios significativos. Deixar o monopólio desregulado poderia levar a preços abusivos e qualidade de serviço insuficiente, prejudicando os usuários. Por outro lado, a operação pelo Estado poderia externalizar custos que beneficiariam apenas os usuários diretos, onerando toda a população. 
Soluções para esses desafios passam por uma regulação eficaz. É necessário reproduzir as condições de mercado por meio da definição de preços e condições de prestação dos serviços. Essa definição pode se basear nos custos (atuais ou esperados) do prestador ou em outras abordagens que não dependem dos custos do prestador.  
No primeiro caso, chamado de regulação discricionária, realinha-se periodicamente os preços tarifários aos custos, permitindo flexibilidade para lidar com incertezas e incorporar inovações. Um exemplo muito comum é do próprio setor de saneamento, em que a regulação discricionária permite acomodar com maior flexibilidade a necessidade de investimentos supervenientes relacionados à expansão da infraestrutura de saneamento em determinada localidade em função, por exemplo, do crescimento populacional daquele local.  
Já na regulação por contrato, o preço e as condições de prestação dos serviços são definidos inicialmente, e o papel do regulador não é o de revisitar periodicamente as premissas que fundamentaram a formação daquele preço, mas de cuidar para que aquelas premissas sejam observadas, respeitada a alocação de riscos presente no instrumento que rege a prestação dos serviços sob pena de revisão das condições daquele arranjo. 
No Brasil, o modelo de regulação discricionária é frequentemente associado às empresas estatais estaduais, enquanto o modelo de regulação por contrato é aplicado em delegações a parceiros privados por meio de licitações. Isso não é uma regra ou característica necessária e cada um dos contratos de concessão e PPP não necessariamente seguirão um modelo “puro” de regulação contratual, podendo prever uma revisão periódica (comumente chamada de “ordinária”) para além da revisão pontual (“extraordinária”) do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quando da materialização de algum risco alocado a uma parte distinta daquela que suportou o risco. Por outro lado, vê-se também a possibilidade de manutenção de uma regulação discricionária em um cenário de privatização de empresas estatais estaduais, mesmo com a sua conversão em contratos de concessão conforme a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm">Lei 14.026/2020</a>. 
A ANA está desempenhando um papel crucial ao edificar normas de referência para os modelos regulatórios no setor de saneamento. Ao enfrentar desafios e resistências, a agência reafirma sua competência e compromisso com a melhoria dos serviços e qualidade de vida da população. O desafio da ANA é estruturar normas de referência que permitam transições para modelos com incentivos semelhantes aos contratos licitados, conforme previsto na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm">Lei 11.445/2007</a>. O objetivo é promover uma regulação eficiente, segura, transparente e alinhada com a busca pela universalização dos serviços.

saneamento básico

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JOTA

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