proteção de dados
É preciso ter extrema cautela na interpretação da LGPD para ‘infrações permanentes’
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e está em vigor desde setembro de 2020 (Lei 14.058/20); as sanções administrativas previstas em lei, de competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), são passíveis de aplicação desde 1º de agosto de 2021 (Lei 14.010/20). Apesar de a […]
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