SEM PRECEDENTES
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Proposta
Porto Alegre deve ser o primeiro município a implementar mediação tributária
Divergente do STJ
Dias Toffoli entende que não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
Banco Central
Regulação financeira proporcional: ‘same risk, same regulation’
LGPD
Ativista austríaco conseguiu invalidar pela 2ª vez um acordo transatlântico. Mas o que isso significa para o fluxo de dados internacionais?
Maximilian Schrems é um nome famoso na comunidade internacional da proteção de dados. Não é à toa: o ativista austríaco conseguiu não apenas uma, mas duas vezes invalidar esquemas que regulavam o fluxo de dados entre a União Europeia e os Estados Unidos. O primeiro deles, conhecido como a decisão de adequação “Porto Seguro”, ou […]
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Giovanna Ventre
Thiago Guimarães Moraes