No momento em que se intensificam no ambiente acadêmico e legislativo os debates sobre a reforma da lei de ação civil pública, em vista do PL 4.441/2020 (projeto apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira) e do PL 4.778/2020 (projeto apresentado pelo Deputado Marcos Pereira, a partir de anteprojeto elaborado pelo CNJ), em trâmite na Câmara dos […]