Opinião & Análise

Direito comparado

Rumo a uma nova lei sobre as ações coletivas?

Um olhar sobre a experiência europeia em vista da Diretiva 2020/1828, de 25 de novembro de 2020

auxílio emergencial Pronampe profissionais liberais
Câmara dos Deputados / Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

No momento em que se intensificam no ambiente acadêmico e legislativo os debates sobre a reforma da lei de ação civil pública, em vista do PL 4.441/2020 (projeto apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira) e do PL 4.778/2020 (projeto apresentado pelo Deputado Marcos Pereira, a partir de anteprojeto elaborado pelo CNJ), em trâmite na Câmara dos […]

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