Direito comparado

Rumo a uma nova lei sobre as ações coletivas?

Um olhar sobre a experiência europeia em vista da Diretiva 2020/1828, de 25 de novembro de 2020

Fábio Lima Quintas

23/12/2020 08:05

auxílio emergencial Pronampe profissionais liberais — Câmara dos Deputados / Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

No momento em que se intensificam no ambiente acadêmico e legislativo os debates sobre a reforma da lei de ação civil pública, em vista do PL 4.441/2020 (projeto apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira) e do PL 4.778/2020 (projeto apresentado pelo Deputado Marcos Pereira, a partir de anteprojeto elaborado pelo CNJ), em trâmite na Câmara dos […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login