Carlos Henrique de Oliveira

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), no ARE 664.335 (Tema 555), assentou a tese que, quanto ao agente nocivo ruído, a exposição do trabalhador acima dos limites legais (85db), independentemente do fornecimento de EPIs (equipamentos de proteção individual), não descaracteriza o direito à aposentadoria especial[1].
Essa decisão, baseada em presunção relativa e tomada em um processo que analisava o direito do trabalhador ao benefício, contraria a lógica presente na legislação aplicável, principalmente a tributária, que tem como vetor o incentivo aos empregadores para que invistam na busca incessante por um meio ambiente do trabalho saudável.
A busca pela salubridade no ambiente laboral é determinada pela legislação trabalhista. Normas regulamentadoras do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-do-trabalho">Ministério do Trabalho</a> norteiam as ações a serem adotadas pelas empresas segundo as atividades que praticam, dentre elas a NR-7 que versa sobre o programa de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO).
Tal programa permite a verificação prática e real dos efeitos do meio ambiente do trabalho na saúde dos profissionais que nele estão inseridos.
O PCMSO é o último dos laudos periciais que permitem o controle do local onde são desenvolvidas as atividades empresariais.
O primeiro dos laudos ambientais é o LTCAT, laudo técnico das condições do ambiente de trabalho, que tem por finalidade a constatação das condições físicas onde será realizado o trabalho. Um profissional de saúde e segurança do trabalho (médico ou engenheiro) busca identificar pontos de atenção quanto aos eventuais riscos à saúde dos trabalhadores em razão das atividades ali desenvolvidas.
De posse de tais informações, o profissional elabora novo laudo técnico, contendo agora um programa que visa eliminar, ou no mínimo mitigar, as condições adversas nas quais o trabalho será realizado. Esse programa é chamado de PPRA, sigla para Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, e é por meio dele que se determina quais medidas devem ser implementadas para eliminação ou, quando não for possível, diminuição dos riscos ambientais aos trabalhadores. A indicação de uso de EPIs nos facilita o entendimento da função do PPRA.
Aqui é que se insere o PCMSO. Uma vez identificados os riscos e planejadas as ações de erradicação ou mitigação, se torna necessário verificar se as ações foram e são eficazes na promoção de um meio ambiente de trabalho saudável. O controle é feito em três momentos: na admissão do trabalhador, periodicamente durante a vigência do contrato de trabalho e, por fim, na demissão.
Com isso se pode comprovar, tecnicamente, que o empregador não causou danos à saúde de seu colaborador, uma vez que se pode verificar com exames médicos as condições iniciais, a manutenção ou melhora e a situação final da saúde do trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho.
Prático e lógico, não?
Desde 2003, com o advento da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.666.htm">Lei 10.666/03</a>[2], existe uma sanção premial tributária para quem cumpre a legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho. Aquelas empresas que forem eficientes na implementação e controle da saúde de seus trabalhadores, e por via de consequência, diminuírem a frequência, gravidade e custo dos auxílios-doença acidentários concedidos aos seus colaboradores, terão descontos (até 50%) em sua contribuição previdenciária destinada a financiar o seguro acidente de trabalho (alíquota SAT). Porém, o aumento de tais benefícios enseja um acréscimo de até 100% sobre tal alíquota.
Esse multiplicador é chamado FAP, fator acidentário de prevenção.
Patente a vontade do legislador: incentivar, por meio de redução na tributação, os investimentos das empresas num meio ambiente de trabalho salubre.
Nada é mais ESG.
A tributação induzindo uma prática socialmente indiscutível, que visa a promoção de um meio ambiente equilibrado[3] e incentiva o cumprimento de norma trabalhista.
Nesse sentido, para não se pressupor nenhum equívoco na decisão do STF, deve-se concluir que ela não pode ser aplicada fora dos parâmetros que a embasaram, isto é, não se pode atribuir efeitos tributários a uma tese adotada com base na análise da legislação de benefícios, principalmente quando afastada, por prova técnica, a presunção relativa que fundamenta tal decisão.
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[1] O artigo 57 da Lei 8.213/91 prevê a aposentadoria após 25, 20 ou 15 de trabalhador, exposto permanentemente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, nocivos a saúde, em níveis superiores aos previstos legalmente.
[2] Art. 10 da Lei 10.666/03: A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
[3] A mensuração do FAP leva em conta não só o meio ambiente da empresa, mas também o da região na qual ela está inserida ao comparar os dados da empresa com os das demais empresas da mesma atividade na região.

Sede do STF

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JOTA

Não se pode atribuir efeitos tributários a uma tese adotada com base na análise da legislação de benefícios

Ruído no STF: necessária releitura sob a ótica tributária

Decisão do STF tomada no ARE 664.335 não pode ser aplicada fora dos parâmetros que a embasaram, a fim de não se pressupor equívocos