Opinião & Análise

Anvisa

Rotulagem de alimentos e o direito à informação para o consumidor

Qual é o modelo ideal de rotulagem nutricional para garantir ao consumidor seu direito de escolha?

Crédito: Pixabay

O Brasil foi um dos primeiros países a adotar a rotulagem nutricional obrigatória. A medida possibilitou ao consumidor fazer escolhas alimentares mais conscientes e contribuiu para a educação nutricional voltada à busca de uma dieta mais saudável, com reflexos positivos para toda a sociedade.

Naturalmente, expectativas e necessidades mudaram ao longo dos anos, de forma que o modelo regulatório para a rotulagem de alimentos precisa agora ser atualizado para que continue assegurando direitos básicos dos consumidores, tais como informação, escolha, proteção da vida, saúde e segurança, dentre outros elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A transparência e o foco nas necessidades do consumidor são a chave para uma regulamentação protetiva eficiente.

Diante da importância do tema, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu a rotulagem nutricional na agenda regulatória do quadriênio 2017/2020, demonstrando a prioridade que a Agência confere a este assunto entre as suas atividades de intervenção no mercado.

Assim, em maio deste ano, a Gerência Geral de Alimentos da Anvisa publicou o Relatório Preliminar de Estudo de Impacto Regulatório sobre Rotulagem Nutricional, que aponta como o principal problema da regulamentação atual a dificuldade de compreensão e utilização da rotulagem nutricional pelos consumidores brasileiros. Dentre os motivos para este problema, destacam-se: (a) o baixo nível de educação e conhecimento nutricional da população brasileira; (b) as confusões sobre a qualidade nutricional dos alimentos geradas pelo modelo de rotulagem nutricional; (c) a dificuldade de visualização, leitura, processamento e entendimento da tabela nutricional; (d) as inconsistências na veracidade das informações nutricionais declaradas; e (e) a ausência de informações nutricionais em muitos alimentos.

Tal constatação mostra a urgência de atualização do modelo regulatório para que a rotulagem nutricional seja um elemento auxiliar para a compreensão dos atributos nutricionais dos alimentos e permita ao consumidor realizar as escolhas mais adequadas, de acordo com seus interesses.

Qual, portanto, é o modelo ideal de rotulagem nutricional para garantir ao consumidor seu direito de escolha?

Conforme verificamos no referido relatório, não há consenso científico sobre o modelo regulatório que seria mais efetivo para garantir aos consumidores melhores níveis de informação sobre a composição nutricional dos alimentos.

De qualquer forma, dentre os modelos possíveis de rotulagem nutricional, pareceu haver consenso de que o modelo semi-interpretativo frontal, focado na qualificação do teor dos nutrientes de maior relevância para a alimentação e a saúde, seja o mais eficiente, mas ainda não há uma sugestão definitiva sobre o design a ser adotado. Nesse momento, a Anvisa está colhendo subsídios técnicos e científicos que colaborem para o entendimento de qual modelo é capaz de proporcionar ao consumidor a melhor forma de acesso e compreensão das informações nutricionais dos alimentos.

Nesse cenário, é importante discutirmos sobre a diferença entre o Direito à Informação e o Alerta, conforme disciplina o CDC.

A ideia de “Alerta” aparece uma única vez no CDC, no Título que trata das Infrações Penais, sendo que o artigo 63º tipifica como crime a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, incorrendo nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

Já o conceito de “informação” é mencionado 32 vezes [1] no CDC, e coloca-se como o grande direito do consumidor sobretudo pelo seu caráter de empoderamento e prevenção a danos, sendo capaz de criar ou extinguir obrigações, gerar direitos e até mesmo responsabilidade por danos em caso de insuficiência de de informações importantes para que o consumidor faça suas escolhas.

Até mesmo os artigos 8º e 9º, inseridos no Capítulo IV que trata Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, e a Seção I, Da Proteção à Saúde e Segurança, obrigam os fornecedores a prestarem as informações necessárias a respeito da nocividade ou periculosidade do produto, não mencionando a necessidade de “alerta”.

Vê-se, portanto, que o pressuposto do novo modelo de rotulagem deve ser a garantia de informação ao consumidor, disponibilizada de forma que viabilize a melhor compreensão acerca das características nutricionais dos alimentos e, portanto, viabilizando o exercício do direito de escolha. Já a ideia ou necessidade de “alerta” me parece que seria cabível apenas nos casos de produtos nocivos ou perigos per se, como o cigarro por exemplo, em que a própria embalagem alerta sobre a inexistência de qualquer nível seguro de consumo da substância, além de recomendar a interrupção do uso, oferecendo canais de apoio aos consumidores que assim desejarem (“Pare de Fumar, disque 136, Ouvidoria Geral do Sus. www.saudegov.br “, é o alerta que consta nas embalagens).

Como os nutrientes mais utilizados nos modelos de rotulagem nutricional frontal são os açúcares, o sódio e as gorduras saturadas, me parece que a definição pela utilização do modelo de alerta depende da caracterização desses nutrientes como substâncias perigosas per se (como o cigarro). Não sendo o caso, a utilização do modelo semi-interpretativo [2] frontal deve trazer informações mais completas que indiquem o consumo com moderação

Seja qual for a definição do modelo, para que se possa garantir o direito à informação ao consumidor, haverá que se estabelecer soluções paralelas e complementares à regulamentação da rotulagem, muitas vezes não normativas, como a elaboração de ações de educação alimentar e nutricional, para lidar com as diversas características sócio-educacionais dos milhares de brasileiros que têm direito à informação.

Somente com o esforço multidisciplinar e conjunto de toda a sociedade poderemos atingir níveis mais elevados de informação para que o consumidor possa realizar, de forma livre e consciente, escolhas alimentares e nutricionais mais saudáveis, de acordo com as suas necessidades e interesses.

 

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[1] (4º, IV, 6º, III, 6º, § único, 8º caput, §§ 1º e 2º , 9º, 10º § 3º, 12 caput, 14 caput, 30, 31 caput, 31, § único, 36, § único, 37, §§ 1º e 3º, 38, 39, VII, 43, §§ 1º, 3º, 5º, 6º, 44 § 1º, 52 caput, 55, §§ 1º e 4º, 66, caput, 72 caput, 73 caput. 101, § 2º e 106, IV.

[2] Que utilizam símbolos, descritores qualitativos ou cores para auxiliar na compreensão do nível de cada nutriente no alimento


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