Diego Duarte Gonzalez

<p>Teremos em breve mais um importante julgamento para os atores da saúde suplementar no Brasil: beneficiários, operadoras e prestadores de serviços de saúde. Afinal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir sobre o caráter do Rol de Coberturas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se este é taxativo – e estabelece as coberturas mínimas obrigatórias, ou exemplificativo – e traz coberturas obrigatórias, porém sem limitação ao que nele consta.</p>
<p>Embora decisões anteriores tenham considerado o Rol exemplificativo, em abril de 2020 a Quarta Turma do STJ<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> entendeu que o Rol seria taxativo, seguindo o que consta na legislação específica que trata do tema, em especial o § 4° do artigo 10 da Lei 9.656/98, segundo o qual, “a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A própria ANS, que sempre tratou o Rol como taxativo (inclusive ao fiscalizar e aplicar multas nas operadoras), passou a indicar este entendimento de forma expressa no lançamento da última atualização do Rol, vigente desde abril de 2021 (Resolução Normativa ANS n° 465/2021). Enquanto nas resoluções de atualização do Rol anteriores o artigo 2º mencionava que "as operadoras de planos de assistência à saúde poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta RN e em seus Anexo" – o que já indica ser taxativo, na versão de 2021 o artigo 2° dispõe que "para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos".</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Assim como nas atualizações anteriores do Rol – o qual é lançado de dois em dois anos, diversos novos tratamentos foram incluídos na cobertura mínima obrigatória, a partir de estudos e dados clínicos, além da participação da população (consulta pública) e reuniões com setores da saúde.</p></blockquote>
<p>A defesa por um Rol meramente exemplificativo, por sua vez, pauta-se essencialmente nos argumentos de que: (1) o consumidor paga o plano e quando necessitar, pode não ter a cobertura; (2) o período entre as atualizações do Rol é extenso e pode impedir que pessoas tenham coberto procedimento já reconhecido pela classe médica, porém ainda não incluso no Rol pela ANS; e (3) o Rol como taxativo colaboraria com o enriquecimento das operadoras de planos de saúde.</p>
<p>O primeiro argumento, de cunho apelativo, pressupõe que caso a operadora negue o procedimento por não estar no Rol, o consumidor que paga mensalidades ficaria desassistido e poderia, inclusive, vir a falecer. Porém, tal argumento desconsidera que o plano de saúde tem caráter suplementar, ou seja, todo brasileiro conta primariamente com o Sistema Único de Saúde (SUS), universal e gratuito, o que afasta qualquer risco de desassistência. Além disso, tanto a ANS quanto o poder legislativo incluem procedimentos no Rol (ou legislação) mesmo fora do período de atualização do Rol, vide o exame para detecção de Covid-10 (PCR, incluído no Rol fora do período normal de atualização, em março de 2020) e o procedimento de reconstrução de mama (incluído pela Lei nº 13.770, de 2018), dentre outros inúmeros exemplos.</p>
<p>Quanto ao último argumento, este simplesmente pressupõe que obter lucro é ilícito, o que não se pode admitir. Infelizmente, há no Brasil uma recorrente tentativa de criminalização do lucro lícito e de realização de políticas de distribuição de renda com verbas privadas, o que não se justifica.</p>
<p>O resultado de um Rol meramente exemplificativo é, basicamente, um cheque em branco pró-consumidor (e profissionais de saúde mal-intencionados) frente às operadoras de planos de saúde. E este será, certamente, um fator relevante para a precificação dos planos e cálculo de reajustes, os quais têm impactado de forma cada vez mais acentuada no bolso dos beneficiários – e principalmente no número de beneficiários de planos de saúde.</p>
<p>Para se ter uma ideia, de dezembro de 2014 para dezembro de 2018, mais de 3,4 milhões de brasileiros deixaram de ser beneficiários de planos de saúde<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Neste mesmo quinquênio, curiosamente, houve o maior percentual médio no índice de reajuste aplicado aos planos de saúde (12,06%)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Portanto, estabelecer uma contrapartida ilimitada em favor do contratante de plano de saúde, embora pareça um trunfo em prol da saúde dos consumidores, interessa somente para poucos, eis que o aumento na despesa impactará no custo e consequentemente no preço e nos reajustes, dificultando o acesso e excluindo muitos outros cidadãos do acesso a planos de saúde.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Enquanto apenas alguns consumidores que recebem indicação de tratamento não previsto no Rol (e que podem discutir seu caso de forma específica no judiciário) não teriam mais este problema com o Rol meramente exemplificativo, milhões de outros beneficiários deixariam de ter plano de saúde por não ter mais condições de arcar com o custo.</p></blockquote>
<p>E o Sistema Único de Saúde, como sabemos, possui suas limitações, sobretudo se falarmos no acolhimento de milhões, ao invés de alguns casos específicos cuja cobertura fuja do alcance do Rol.</p>
<p>Neste contexto, é importante que se afaste, definitivamente, a ideia de um Rol da ANS meramente exemplificativo e se reconheça também no âmbito do judiciário a sua taxatividade, o que não apenas causará segurança jurídica aos envolvidos e impedirá uma debandada ainda maior dos beneficiários de planos de saúde, como reduzirá drasticamente a judicialização da saúde, já que no ano de 2019 mais de 2,2 milhões de ações judiciais em matéria de saúde foram registradas<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, enquanto já no ano de 2016, houve um impacto de 1,3 bilhões de reais nos cofres públicos em face da aludida judicialização<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.</p>
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}, 3000);
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Agência Nacional de Saúde Suplementar – Disponível em: &lt;https://www.ans.gov.br/perfil-do-setor/dados-gerais&gt; Acesso em 27/04/2021.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Disponível em: &lt;http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares/historico-de-reajuste-por-variacao-de-custo-pessoa-fisica&gt; Acesso em 27/04/2021.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2019: ano-base 2018. Disponível em &lt;https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&amp;host=QVS%40neodimio03&amp;anonymous=true&amp;sheet=shResumoDespFT&gt;  Acesso em 27/04/2021.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução. 2019.</p>


ANS | Foto: Divulgação

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Importante que se afaste a ideia de um Rol meramente exemplificativo e se reconheça a sua taxatividade

A quem interessa um Rol da ANS exemplificativo?

Importante que se afaste a ideia de um Rol meramente exemplificativo e se reconheça também no âmbito do judiciário a sua taxatividade