Lei de Migração
Lei de Migração de 2017 abriu possibilidade de viabilizar transferência de execução da pena
O jogador de futebol Robinho foi condenado na Itália por estupro ocorrido em 2013 a nove anos de privação de liberdade (transitado em julgado em 2022). A considerar que está no Brasil e é brasileiro nato, não pode ser extraditado. Debatem os juristas se poderia essa sentença penal italiana ser executada após homologação no Superior […]
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Tarciso Dal Maso Jardim