Thomaz del Castillo Barroso Kastrup

Guilherme Alvarenga de Magalhães

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) propôs nova regulamentação para os seguros do ramo de riscos nomeados e operacionais, de acordo com a minuta de circular que ficou disponível para comentários até o dia 21.02.2017. 
Essa é a mais nova frente adotada pelo referido órgão público para regulamentar produtos securitários que até então não tinham regra específica alguma (tal como foi feito recentemente com o seguro de responsabilidade civil de administradores, conhecido como o ‘Seguro D&amp;O’, por meio da Circular SUSEP nº 541/2016, apesar de algumas orientações acerca desse tipo de produto preexistirem a publicação desse normativo).
Segundo a referida minuta, ‘Riscos Nomeados’ e ‘Riscos Operacionais’ devem ser entendidos da seguinte forma, respectivamente:
(i) riscos nomeados (RN) são aqueles nos quais há clara identificação dos riscos, possibilitando a enumeração de cada um deles, desde que esteja previsto, no mínimo, o risco de incêndio; e
(ii) riscos operacionais (RO), por sua vez, são aqueles nos quais a complexidade dos riscos inviabiliza sua identificação, com a estipulação de cobertura genérica de danos materiais estruturada na forma ‘all risks’, garantindo cobertura para quaisquer “eventos de causa externa”, inclusive o risco de incêndio, com exceção dos riscos expressamente excluídos.
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Essa já era a abordagem que o mercado de seguros local fazia, com algumas novidades no que diz respeito aos elementos que vão compor o seguro de RO, examinadas mais abaixo. Em outras palavras, o seguro de RN cobrirá apenas e tão somente o que está expresso na respectiva apólice, ao passo que o seguro de RO cobrirá quase tudo relacionado às atividades do segurado, exceto os riscos expressamente excluídos na apólice.
Possivelmente o maior problema da minuta da regulamentação colocada em audiência pública é a expressão “eventos de causas externas” usada como referência aos riscos cobertos pelo seguro de RO. É um termo vago, que carece de um conceito específico. Se não houver essa definição, corre-se o risco de inúmeras dúvidas surgirem quando da ocorrência de um sinistro pelo referido motivo (tanto para o segurado, quanto para a própria seguradora). Por exemplo, a referida expressão abrange ou não implosões de maquinário/equipamento do segurado ou mesmo a quebra deles por erro de fabricação? Não está claro.
Outra questão polêmica gira em torno do dispositivo da minuta da regulamentação apresentada pela SUSEP que determina que as apólices de seguro de RO e de RN precisam ser adaptadas às referidas novas regras até 1º de julho de 2018. O prazo - por si só - não é a questão preocupante, mas sim o item que determina que os contratos de seguro de RN e de RO que estiverem em desacordo com tais regras e que vencerem em período posterior à referida data só vigorarão até o término de suas respectivas vigências. Isso é problemático, na medida em que muitas dessas apólices estão vinculadas a outros instrumentos (contratos de concessão pública, contratos de empreitada (EPC), contratos de operação e manutenção de empreendimento (O&amp;M), etc.), se renovando automaticamente até o fim da vigência do contrato conexo. É preciso entender se, nesses casos, a SUSEP seguirá ou não a linha de raciocínio por meio da qual a vigência de uma determinada apólice de seguro de RO ou de RN vinculada à duração de outro contrato somente terminará quando a vigência do contrato acabar – independentemente do número de vezes que a apólice propriamente dita for renovada.  
Essas duas questões foram levantadas para a SUSEP na fase de audiência pública. Resta agora saber se tal autarquia as acolherá ou não. Veremos se isso ocorrerá no momento em que a publicação do referido normativo for feita.
A seguir cenas dos próximos capítulos...

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SUSEP propôs nova regulamentação para os seguros do ramo de riscos nomeados e operacionais

Riscos Operacionais: novas regras à vista

SUSEP propôs nova regulamentação para os seguros do ramo de riscos nomeados e operacionais