Caio Scheunemann Longhi

Marcelo Petiti

A internet tem aptidão para fornecer a qualquer um, em qualquer lugar e a qualquer momento, uma riqueza de informações em um estalar de dedos. Dentro da atual e sempre crescente era da tecnologia, as autoridades judiciais continuam a envidar esforços para traçar limites legais dentro de um ciberespaço aparentemente ilimitado. Nesse cenário, há transcendência de limites geográficos, pelo que há desafios que tendem a causar problemas não apenas locais, dada a supranacionalidade da rede.
<h3>Conceito de scraping</h3>
Uma das tecnologias, que chamou a atenção dos negócios e resultou em batalhas legais, é o chamado Scraping (“raspagem”) - em linhas gerais, uma técnica de computação que extrai informações públicas disponíveis em websites para utilizar tais dados em benefício de outro website. Por si só, a prática de Scraping pode vir a não ser ilegal. Todavia, essa forma de coleta de dados tem atraído muita controvérsia porque os termos e condições de uso de alguns sites ou aplicativos não permitem certos tipos de mineração de dados.
A realidade é que dita forma de coleta, quando maliciosa, figura como um roubo sistemático da propriedade intelectual na forma de dados acessíveis em um website ou aplicativo. Infelizmente, algumas pessoas não se preocupam com as informações contidas nos termos e condições de uso e extraem sistematicamente grandes quantidades de dados para benefício pessoal sem que tenha permissão para isso.
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<h3>Disposições legais potencialmente aplicáveis</h3>
A Lei nº 9.610/1998, popularmente conhecida como Lei de Direitos Autorais, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, define, em seu artigo 7º, como obras intelectuais protegidas “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” O rol de incisos do mencionado artigo 7º é exemplificativo e menciona, dentre outras, as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia (art. 7º, inciso VII); e as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual (art. 7º, inciso XIII).
A Lei de Direitos Autorais prevê, ainda, em seu artigo 29, que a utilização de obras intelectualmente protegidas (i.e. fotografia e banco de dados), para reprodução parcial ou integral, depende de autorização prévia e expressa do autor/detentor. Assim, a utilização desautorizada de fotos e bases de dados tende a ser considerada ato ilícito pelo Direito, com potenciais consequências nas esferas cível e criminal.
Uma dessas potenciais consequências encontra-se disposta na Lei nº 9.279/96, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Essa Lei tipifica como crime contra a propriedade industrial a utilização, venda, exposição ou oferecimento de obra intelectual, sem a devida autorização do autor, nem a indicação de sua autoria.
A título de exemplo, a Lei de Propriedade Industrial tipifica como crime contra a propriedade industrial: (a) empregar por meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem (art. 195, inciso III); (b) divulgar, explorar ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia (art. 195, inciso XI); e (c) divulgar, explorar ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações a que se refere o item anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude (art. 195, inciso XII).
Embora o Scraping possa vir a ser comum no mundo de negócios digitais, há poucos casos judiciais ou administrativos envolvendo tal tipo de conduta e a sua respectiva responsabilização. As autoridades judiciais e administrativas brasileiras analisaram dois grandes casos. O primeiro envolveu empresas concorrentes no mercado de recolocação profissional, enquanto o segundo envolveu empresas que efetuavam pesquisas de preço e vendas online.
<h3>Disputa envolvendo empresas de recolocação profissional</h3>
Em 2003, Gelre Informática S/C Ltda. ajuizou ação de indenização contra Catho On Line S/C Ltda alegando que a Catho acessou de forma anormal o sítio eletrônico da Gelre com o objetivo de capturar dados que não estariam disponíveis da mesma forma se o acesso tivesse ocorrido como um cliente-usuário.
Nesse contexto, a Catho foi condenada a pagar R$ 13,6 milhões à concorrente Gelre por ter se apropriado de quase 300 mil currículos entre 2001 e 2002 com o objetivo de oferecer os seus serviços a quem procurava emprego.
De acordo com a sentença do então juiz de Direito, e atual desembargador, Luís Mario Galbetti, na época da 33ª Vara Cível de São Paulo, as principais provas contra a Catho foram encontradas em computadores da própria empresa apreendidos após determinação da Justiça. Segundo o juiz, funcionários da Catho se cadastraram no site da Gelre e passaram a usar programas para capturar currículos da concorrente.
O esquema começou a ser descoberto quando a Gelre identificou uma movimentação atípica em seus bancos de dados. Um rastreamento dos acessos aos currículos levou os peritos a computadores em escritórios da Catho, que foram apreendidos sob determinação judicial.
A perícia realizada neste processo indicou que, na comparação dos bancos de dados da Catho e da Gelre foram encontrados 272.479 currículos exatamente iguais, razão pela qual a Catho foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 13,6 milhões. Observando que no confronto dos 3,8 milhões de endereços da Catho com os 499 mil da Gelre foram encontrados 272.479 endereços eletrônicos coincidentes, o Juiz arbitrou como valor indenizatório devido á Gelre o montante de R$ 13.623.950,00. Para encontrar este valor este magistrado levou em conta o valor cobrado pela Catho de R$ 50,00 por mês por currículo inserido.
<h3>Processo Administrativo no CADE – Conselho Administrativo e Defesa Econômica</h3>
Em 2011, a empresa E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda, titular dos sites de comparação de preços Buscapé e Bondfaro, em representação endereçada ao CADE, denunciou que a Google estaria praticando condutas discriminatórias no mercado relevante brasileiro em sites de busca, cujo efeito seria alavancar, artificialmente, sua posição dominante para o mercado downstream de sites de comparação de preço.
As condutas praticadas pelo Google consistiam na coleta automatizada de reviews fornecidos por usuários do site Buscapé pelo Google, e sua utilização subsequente no site de comparação de preço do Google Shopping.
Especialmente no tocante a este caso, a Buscapé alegou que o Google estaria realizando a prática de Scraping (“raspagem”), compreendida como a apropriação de conteúdo do site Buscapé (website de titularidade da Representante) em benefício ao “Google Shopping”, plataforma de sua titularidade. Portanto, as supostas condutas teriam sido praticadas no mercado de sites de buscas online, e teriam o condão de, segundo a Representante, alavancar a posição dominante do Google no mercado de busca genérica para o seu serviço de comparação de preços.
A análise do conjunto probatório pautou-se no eventual abuso do poder de mercado detido pelo Google, para então avaliar se os fatos configuravam conduta anticompetitiva e se essa teria potencial lesivo à concorrência. Para tanto, parto do fato de que houve coleta e divulgação de reviews do Buscapé pelo Google e que: apenas um número limitado de reviews foi divulgado; o conteúdo foi imediatamente retirado do ar pela Representada; e os reviews foram publicados na versão estrangeira do site de busca de preços do Google.
A Conselheira Relatora Polyanna Vilanova entendeu, conforme o seu voto, que não constavam dos autos provas suficientes de que a Representada estaria praticando scraping sistematicamente no território brasileiro. Pelo contrário, o conjunto probatório se resumiu à constatação de que teria havido um número limitado de reviews do Buscapé (site da Representante) publicados no site estadunidense do Google Shopping após uma busca em língua portuguesa. Ao final, optou pelo arquivamento do processo administrativo por falta de provas de conduta anticompetitiva por parte da Representada.
<h3>Conclusão</h3>
O fácil acesso a informações disponibilizadas pela Internet criou uma cultura global que frequentemente aceita o livre uso de informações. Dentro dessa esfera, isto resulta em limites pouco claros e específicos a respeito da diferença entre propriedade pública e privada, especialmente para aqueles que realizam negócios por meio da Internet.
Portanto, a menos que um banco de dados seja composto de conteúdo independente com direito à proteção, por exemplo, através da Lei de Direitos Autorais, os proprietários de bancos de dados devem se apoiar em uma verdadeira mistura de remédios, jurídicos ou não, disponíveis para salvaguardar o seu conteúdo, sendo, todavia, insuficiente em certos casos.
Independentemente do princípio jurídico subjacente que declara o scraping ilegal, a responsabilidade é imputada com base em cada caso dependendo do tipo de acesso obtido pelo scraper, da quantidade de informações acessadas e copiadas, do grau em que o acesso afeta adversamente o sistema do proprietário do website e dos tipos e forma de proibições em tal conduta.

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JOTA

Proprietários de bancos de dados devem se apoiar em uma mistura de remédios, jurídicos ou não, para salvaguardar seu conteúdo

Riscos envolvendo a prática de scraping à luz do ordenamento jurídico nacional

Proprietários de bancos de dados devem se apoiar em uma mistura de remédios, jurídicos ou não, para salvaguardar seu conteúdo