Thiago Abiatar Lopes Amaral
Paulo Henrique Ligori Figueiredo
O estado de São Paulo deu uma interpretação restritiva em relação à possibilidade de manter o benefício de redução da base de cálculo do ICMS em operações com insumos agropecuários submetidas à alíquota de 4%, por meio das respostas às consultas de números 24.721/2021 e 24.722/2021. Isso ocorreu embora o benefício tenha sido devidamente autorizado […]