Vladimir Aras

Bruno Calabrich

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JOTA

Moraes fixou 6 diretrizes para solicitar RIFs ao Coaf, validando mecanismo de intercâmbio a pedido e densificando direito à autodeterminação informacional

RIF a pedido: a decisão liminar do STF no RE 1.537.165/SP

O ministro Alexandre de Moraes fixou seis diretrizes para solicitação de RIFs ao COAF, validando o mecanismo de intercâmbio a pedido e densificando o direito à autodeterminação informacional