Felipe Recondo

Sydney Sanches presidiu o julgamento do impeachment do presidente Fernando Collor. Ricardo Lewandowski passou, a partir de quinta-feira, a presidir o processo contra a presidente Dilma Rousseff. Collor foi condenado. Os 55 votos a favor da instauração de processo de Dilma indicam que ela deverá ter o mesmo destino. Concluído o processo no Senado, Sydney Sanches se declarou impedido de julgar recursos que a defesa de Collor manejou no STF contra o impeachment. E Lewandowski, estará impedido de julgar eventuais recursos que forem protocolados no STF contra o mérito do processo de impeachment de Dilma Rousseff?
Em dezembro do ano passado, a maioria do Supremo julgou que o processo de impeachment de Dilma deveria ter as mesmas regras que as definidas para o caso Collor, em 1992. Lewandowski votou nesse sentido. E também por isso, poderá repetir a decisão do antecessor, Sydney Sanches: declarar seu impedimento e não julgar os recursos, inclusive contra o mérito das acusações, que a defesa de Dilma Rousseff promete levar ao STF caso a presidente seja condenada por crime de responsabilidade.
Como presidente do processo no Senado, Lewandowski não vota, não julga a presidente da República. Mas caberá a ele prolatar e assinar a sentença de condenação de Dilma Rousseff, caso seja essa a decisão de dois terços dos senadores. Em 1993, quando o Supremo julgou mandado de segurança impetrado pela defesa de Collor contra a pena de perda dos direitos políticos, Sydney Sanches foi notificado pelo próprio STF para prestar informações.
Está no acórdão do MS 21.689 a explicação do relator do processo, ministro Carlos Velloso: “Tendo em vista que o Sr. Ministro Sydney Sanches foi o Presidente do Processo de impeachment, no Senado Federal, por força do que dispõe o art. 52, parágrafo único da Constituição, determinei, no despacho inaugural, que S. Exa. fosse também notificado para prestar informações. Agi, no caso, com cautela, a fim de evitar possível alegação de nulidade, no futuro. Todavia, não substituí o órgão apontado coator, dado que o órgão coator, conforme já falamos, é o Senado Federal”.
O mesmo acórdão traz a explicação do próprio Sydney Sanches: “Sr. Presidente, peço a palavra para declarar o meu impedimento, uma vez que presidi todos os atos do processo no Senado, lavrei e assinei, como manda a lei, a sentença que resultou do julgamento feito pelos Senhores Senadores. Além disso, prestei informações no processo, por solicitação do eminente Relator. De maneira que me sinto impedido de participar do julgamento, mas peço licença para permanecer no recinto porque acredito que devo assistir a uma lição histórica do Tribunal”.
Por mais de uma vez, o ministro Lewandowski indicou que o STF poderia analisar o mérito das acusações de crime de responsabilidade. No mês passado, no plenário do STF, ele disse: “Não fechamos a porta para uma eventual contestação no que diz respeito à tipificação dos atos imputados à senhora presidente no momento adequado”. 
Pedaladas fiscais configuram ou não crime de responsabilidade? Houve ou não houve operações de crédito sem a devida autorização do Congresso? O impeachment seria pena proporcional aos fatos imputados à presidente da República? Apesar de o juízo no Senado ser político-jurídico, a defesa de Dilma promete contestar o mérito do julgamento no Supremo.
Nesta semana, o ministro Teori Zavascki afirmou que o Supremo não pode julgar o mérito da decisão do Senado, ao contrário do que indicou Lewandowski: “Sendo assim, não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário que, direta ou indiretamente, importe juízo de mérito sobre a ocorrência ou não dos fatos ou sobre a procedência ou não da acusação. O juiz constitucional dessa matéria é o Senado Federal, que, previamente autorizado pela Câmara dos Deputados, assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade”. (MS 34.193)
Como presidente do processo de impeachment, mesmo que Lewandowski defenda a posição de que o Supremo pode julgar o mérito da acusação contra Dilma, suas declarações provavelmente não chegarão a se tornar decisões.

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JOTA

No caso Collor, presidente do Supremo não julgou recursos contra processo

Ricardo Lewandowski está impedido de julgar o impeachment de Dilma no STF?

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