Guilherme Reis

Renata Lima

Demorou, mas chegou o momento de ver concretizada a revogação de uma lei que há muito já estava ultrapassada. É verdade que muitas organizações foram pegas de surpresa com a revogação da Lei 91 de 1935, conhecida como lei da Utilidade Pública Federal, o primeiro título concedido às entidades do Terceiro Setor no Brasil, título que outorgava à estas entidades o direito de não pagarem as contribuições da seguridade social e de conseguirem junto às empresas privadas doações através do benefício da renúncia fiscal e as entidades, quando detentoras de tal titulação, ficavam obrigadas a prestarem contas para o Ministério da Justiça.
Ocorre que com o passar dos anos, esse título foi ficando ultrapassado, pois outros foram sendo criados trazendo os benefícios que a Utilidade Pública Federal proporcionava com inovações e novas exigências, tornando a Utilidade Pública Federal mais uma espécie de honraria para aquelas entidades que o possuíam que um benefício legal.  Esse título foi replicado pelos Estados e Municípios que, em sua maioria, repetiram na íntegra as disposições da Lei Federal, mas com algumas outras especificidades. Assim, tanto os Estados quantos os Municípios deveriam atualizar seus respectivos títulos – UPE e UPM – para uma melhor adequação às novas legislações que regem o terceiro setor, tais como a Lei Federal 13.151/2015, que permite de forma expressa a remuneração de dirigentes, a Lei Federal 13.019/14, que disciplina sobre as parcerias entre os poderes públicos e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que esta lei não exige, para parcerias, que a entidade possua qualquer título ou certificação.
A Lei de Utilidade Pública Federal foi revogada pela Lei 13.204/15 que, inclusive, alterou diversos dispositivos da Lei 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, esta lei instituiu novas normas gerais para as parceiras entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil – nova nomenclatura aplicada às ONG’s. A lei em questão entrou em vigor em janeiro último para a União e Estados e entrará em janeiro próximo para os municípios.
Para bem dizer, a revogação da Lei de Utilidade Pública, não significou o fim dos benefícios concedidos às organizações da sociedade civil. Ao contrário, o que antes era restrita às organizações detentoras do título de utilidade pública federal, agora é direito de toda Organização da Sociedade Civil.
Nesse ponto, cabe destacar que a Lei 13.019/14 apresenta três definições para OSC, quais sejam:
<ol>
<li>a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;</li>
<li>b) as sociedades cooperativas previstas na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9867.htm">Lei no867, de 10 de novembro de 1999</a>; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.</li>
<li>c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;</li>
</ol>
Esclarecido o que é Organização da Sociedade Civil – OSC´s, para os fins propostos na Lei 13.019/14, vamos aos benefícios concedidos à estas, que são:
a) receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta;
b) receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil;
c) distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.
A novidade apresentada pela lei 13.019/14 é o fato de que todas as organizações da sociedade civil, independentemente de título ou certificação, podem usufruir dos benefícios acima citados.
A única exigência está atrelada ao objetivo social da entidade, deverá a organização que pleiteia usufruir de um dos benefícios citados acima ter em seu estatuto um dos seguintes objetivos: promoção da assistência social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção da educação; promoção da saúde; promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Dentre os benefícios apontados, a possibilidade de receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta, das empresas que estão sob o regime do lucro real, é o de maior relevância, pois passa a ser uma nova fonte de receita para as entidades que antes não possuíam essa possibilidade.
Ocorre que na prática a questão não é tão simples como parece. A Lei 13.019/14 permite que as organizações da sociedade civil recebam 2% da receita bruta, mas a lei 9.249/95 - Lei que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas -, só permite que as empresas deduzam suas doações até o limite de 2% do lucro operacional e não da receita bruta, como consta na Lei do Marco Regulatório. Em outras palavras, um pode receber (OSC´s), mas o outro não pode doar (empresas privadas). O curioso é que o Governo Federal alterou a Lei 9.249/95 por meio da Lei 13.204/15 para que seja permitida a doação às OSC´s independentemente de certificação. Portanto, poderia ter feito constar nessa legislação que a dedução seria da receita bruta, mas não fez e deixou lacuna em um ponto crucial e de maior dificuldade para as organizações da sociedade civil, que é a captação de recursos.
Perdeu o Governo Federal uma grande oportunidade para fortalecer as organizações da sociedade civil, permitindo que as mesmas desenvolvam suas atividades apoiadas pela iniciativa privada.
De todo modo, é um direito que cabe a todas as OSC´s e devem, as mesmas, exercê-lo.

Wood and brass judges gavel on a law book

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JOTA

Legislação do terceiro setor ainda precisa ser aperfeiçoada 

Revogaram a Lei de Utilidade Pública Federal. E agora?!

Legislação do terceiro setor ainda precisa ser aperfeiçoada