Os presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) assinaram, em 23 de fevereiro, o Ato Conjunto nº 1, que “institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional”. Instalada no último dia 17 de março, a comissão trabalhará […]
revisão do processo administrativo e tributário
Revisão do processo administrativo e tributário: Propostas para o debate público
Primeiro texto de série do JOTA com o escritório Pinheiro Neto discute o regime jurídico do ato administrativo
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login