Opinião & Análise

Decreto 10.139/2019

Revisão do estoque regulatório do Governo Federal

Decreto 10.139/2019 determina a revisão e consolidação das normas da administração pública

Crédito: Pixabay

O Governo Federal editou o Decreto nº 10.139 em 28/11/2019, determinando a revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto institui que os atos normativos do governo federal somente poderão ser de três tipos, além do próprio Decreto: Portarias (atos […]

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