Thais Strozzi Carvalho

Andrea Hoffmann Formiga

O Governo Federal editou o Decreto nº 10.139 em 28/11/2019, determinando a revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O decreto institui que os atos normativos do governo federal somente poderão ser de três tipos, além do próprio Decreto: Portarias (atos singulares); Resoluções (atos colegiados) e Instruções Normativas (atos que orientam a execução das normas vigentes).
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O objetivo é dar mais transparência ao arcabouço normativo à sociedade,  “limpando” o acervo de normas vigentes, simplificando a regulamentação infralegal e promovendo a assim chamada “guilhotina regulatória”, com a revogação das normas obsoletas e em desuso, mantendo-se o acervo de normas disponíveis com fácil acesso e melhor compreensão do administrado.
A revisão e consolidação das normas existentes busca não apenas trazer maior clareza e segurança jurídica para os regulados, como também representa uma grande oportunidade para o debate e a participação da sociedade.
O decreto entrará em vigor apenas em 3 de fevereiro de 2020 e, até 30 de abril de 2020, a lista com os atos normativos inferiores a decreto deverá ser publicada no sítio eletrônico dos órgãos da administração, na internet.
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O Decreto direciona essa revisão regulatória, determinando que os órgãos ou entidades da administração federal estabelecerão prazos para publicação das normas revisadas e consolidadas, divididos por pertinência temática e publicados em etapas. São previstas cinco etapas para a conclusão do trabalho de revisão e consolidação, com prazos que variam de 29 de maio de 2020 a 31 de maio de 2021.
O governo federal prevê, portanto, que em pouco mais de um ano esteja concluído todo o trabalho de revisão do estoque regulatório, em um esforço de gestão sem precedentes.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi uma das precursoras na gestão de seu estoque regulatório, quando da aprovação da agenda regulatória 2017-2020. A agenda regulatória já previu o início da revisão do seu acervo de normas, com técnica semelhante à do Decreto publicado. Até 2018 <a href="https://www.ictq.com.br/industria-farmaceutica/868-anvisa-adeus-as-normas-obsoletas-e-aos-custos-desnecessarios">cerca de 16% das normas da Anvisa foram revogadas</a>, garantida a participação da sociedade em todo o processo, por meio de consultas e audiências públicas promovidas pelo órgão regulador. Apenas em 2018, 167 normas foram eliminadas na agência. A CAMEX foi outro órgão que fez um esforço entre 2017 e 208 para revisão de normas, dando maior transparência às transações comerciais internacionais. Há um caso emblemático de quem 157 normas foram transformadas em um só, tendo em vista estarem obsoletas ou já tacitamente revogadas.
Tais órgãos servirão de benchmarking para a própria administração pública, onde as agencias reguladoras como um todo, além da ANVISA, já vinham se esforçando em iniciar uma revisão do seu estoque regulatório. Já a administração direta começou esse trabalho de forma mais recente, a exemplo do Ministério da Agricultura, que neste ano, abriu pela primeira vez as portas ao setor privado para construção conjunta de sua agenda regulatória, em evento realizado no início de novembro deste ano.
A edição do decreto causou preocupação especialmente nos órgãos da administração que ainda não iniciaram este trabalho e tem receio em relação aos prazos determinados pelo Decreto, reconhecendo a necessidade de ajuda e participação da sociedade.
Entendemos que a gestão do estoque regulatório é necessária, mas precisa ser executada com cautela, sob pena de provocar desequilíbrio nos setores produtivos da economia, que podem ser surpreendidos com revogações indevidas, causando insegurança jurídica.
Vemos que o governo está aberto à participação social, legitimando qualquer cidadão a requerer tanto a consolidação quanto a alteração de normas existentes, através dos meios disponibilizados pelos órgãos públicos. Quanto melhor fundamentado o pedido de revisão e consolidação, maiores chances de ser acatado, sempre mediante a participação de todos os interessados.
A atual medida busca uniformizar ainda mais a organização das normas infralegais no âmbito da administração federal, ao lado das disposições do Decreto nº 9.191, de 2017, que permanecem vigentes. O Decreto está direcionado aos mais de 28 órgãos normatizadores existentes em âmbito federal, contados entre agências reguladoras e órgãos da administração direta.
A medida trará boas oportunidades aos setores, através da construção conjunta destas normas, trazendo maior segurança jurídica aos regulados. É indispensável o acompanhamento de cada etapa das revisões propostas.

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JOTA

Decreto 10.139/2019 determina a revisão e consolidação das normas da administração pública


Revisão do estoque regulatório do Governo Federal

Decreto 10.139/2019 determina a revisão e consolidação das normas da administração pública