Thais Strozzi Carvalho
Andrea Hoffmann Formiga
O Governo Federal editou o Decreto nº 10.139 em 28/11/2019, determinando a revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto institui que os atos normativos do governo federal somente poderão ser de três tipos, além do próprio Decreto: Portarias (atos […]