
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe uma série de direitos aos titulares de dados. Embora alguns deles já existissem em outros ordenamentos jurídicos brasileiros (a exemplo do direito de acesso previsto no Código de Defesa do Consumidor), outros são efetivamente novos e acarretarão desafios também antes inexistentes. Um dos direitos cujo […]