Rogério Campos

A discussão acerca dos benefícios fiscais não é nova. Desde longa data, órgãos de controle e mesmo o legislador constitucional – o art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, previa a obrigação de um “plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária” – jogam luzes sobre o tema.
Sob o prisma das contas públicas, os benefícios tributários recebem a denominação de “gasto tributário” na medida que subtraem do Estado recursos de sua fonte primária de financiamento de políticas públicas: a tributação.
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Sem prejuízo dessa natureza análoga de “gasto”, os benefícios não sofrem o conflito alocativo das demais despesas, tampouco são transparentes e determinados. Por sua essência, tudo o que consta de peças orçamentárias no trato da questão são estimativas, com as mais variadas metodologia de cálculo.
Por meio do plano São Paulo na Direção Certa, a gestão do governador Tarcísio de Freitas promoveu um enfrentamento pioneiro do tema: promoveu-se a revisão de 263 benefícios, dos quais, 84 foram extintos e 17 ajustados – reduzindo seu escopo.
Ou seja, em números absolutos, o São Paulo na Direção Certa extinguiu 31,9% dos benefícios fiscais vigentes até então. Em valores de estimativa de renúncia, previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, esse universo representa, quase R$ 10 bilhões na estimativa de receita que passaram a ser alocados ao atendimento das políticas públicas, em especial, centrados em investimento de alto retorno social.
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Nada obstante esse esforço, a previsão de renúncia para 2026, prevista na PLDO, da ordem de R$ 78 bilhões é maior que a previsão feita em 2024, constante da LDO de 2025, da ordem de cerca de R$ 71 bilhões.
Dois fatores são determinantes. Um decorre da natureza dos benefícios, que representam uma fração da receita (que deveria ser arrecadada, mas não o é). Portanto, tão somente pela receita subir, o valor nominal dos benefícios sobe. Dado que o ICMS incide substancialmente sobre o consumo (um IVA brasileiro), inflação de preços, descontrole de câmbio, e outras variáveis, induzem um crescimento da receita e, portanto, dos benefícios.
O segundo fator é metodológico. As peças orçamentárias adotam premissas técnicas: a projeção de gastos para 2026 decorre da verificação efetiva dos benefícios tributários efetivamente gozados em 2023 (ou 2024, conforme indicado na peça e para o tipo de benefício) corrigidos pelo menos fator de atualização da receita, efetivamente verificado no período, mais a projeção do ano seguinte. Na peça anterior, os benefícios estimados para 2026 adotavam a mesma metodologia, mas tinham como base o quanto efetivamente gozado em 2022 (ano ainda de enfrentamento de pandemia e restrição às atividades econômicas).
Analisando a base de 2023, utilizada para projetar o gasto tributário de 2026, é visível a expansão substancial do gasto decorrente de isenções, essencialmente focalizadas em saúde e, especialmente, na ampliação do rol de medicamentos para tratamento de câncer e AIDS. É essa expansão do quanto efetivamente utilizado pelos contribuintes que amplia a projeção de renúncia para anos futuros.
Por outro lado, a mesma peça orçamentária, PLDO, arrola todos os benefícios vigentes em 2023 e 2024, utilizados para a estimativa, inclusive aqueles extintos ou alterados pelo São Paulo na Direção Certa. Operação matemática singela, de soma de todos aqueles efetivamente usufruídos na oportunidade, e agora extintos, atualizados pelo mesmo fator de correção da receita (e dos demais benefícios mantidos) apontam para uma redução efetiva da ordem de quase R$ 10 bilhões e, não tivesse ocorrido – pelos dados da própria peça, ali explicitados – atingiríamos uma estimativa de renúncia da ordem de aproximadamente R$ 88 bilhões.
Por trás das complexidades metodológicas, o simples salta aos olhos: São Paulo promoveu uma revisão pioneira que reduziu, efetivamente, quase R$ 10 bilhões em benefícios fiscais, montante que abre o espaço, sob a perspectiva da estimativa de receita, para realização de mais investimentos.

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JOTA

São Paulo promoveu uma revisão pioneira que reduziu quase R$ 10 bilhões em benefícios fiscais

Revisão de benefícios fiscais: do complexo ao simples

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