previdência
Não deve ser admitida a oposição de embargos declaratórios para rediscussão da matéria por mero inconformismo
O INSS, no processo da revisão da vida toda, traz a argumentação em seus embargos de declaração de que o STJ ofendeu a reserva de plenário ao julgar (por unanimidade) a questão, reconhecendo o direito dos aposentados. Alega a falta de decisão quanto à nulidade do acórdão recorrido por inobservância ao artigo 97 da Constituição […]
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João Badari