Retrospectiva sobre questões tributárias no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem, dentre as missões atribuídas pela Constituição, a função de preservar o conteúdo da legislação federal, reformando os julgados dos Tribunais de segunda instância ou afastando a aplicação de atos locais que contrariem as leis editadas pela União, bem como a de uniformizar a interpretação da referida legislação federal […]