Bárbara Romani

Fausto Neiva

Nina Pencak

Breno Vasconcelos

O ano de 2025 foi, para o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>, um período de elevada atividade e de intensificação das discussões sobre os impactos processuais da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Reforma%20Tribut%C3%A1ria"> reforma tributária</a>. Em termos quantitativos, o Tribunal manteve a alta tramitação de feitos: conforme boletins estatísticos<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, até 13 de dezembro, foram distribuídos mais de 490 mil novos processos, ao passo que por volta de 503 mil foram baixados, resultando em um acervo ativo de aproximadamente 320 mil processos.
Quanto à sistemática dos recursos repetitivos, verificou-se um novo recorde de afetações: no cômputo total, 92 novos temas. A 1ª Seção concentrou mais da metade dessas afetações, totalizando 48 temas, além de ter julgado 42 temas repetitivos, dos quais ao menos 17 versaram sobre controvérsias tributárias.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Os dados evidenciam o papel central da 1ª Seção na uniformização da jurisprudência em matéria fiscal e na estabilização do sistema de precedentes. Superadas essas breves análises estatísticas, este artigo abordará: (i) os julgamentos virtuais e o uso de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/intelig%C3%AAncia%20artificial">inteligência artificial</a>; (ii) o relatório do STJ sobre o contencioso judicial pós-reforma tributária; e (iii) os relevantes temas tributários analisados em 2025 e as perspectivas para 2026.
<h2>Sessões virtuais e uso de IA</h2>
Sob a presidência do ministro Herman Benjamin, as sessões virtuais assíncronas funcionaram a pleno vapor com a publicação, em janeiro, da Resolução STJ/GP 3, que regulamentou esse modelo de julgamento. O novo sistema tem se mostrado efetivo para enfrentar o grande volume de processos em trâmite no Tribunal e busca se aproximar do modelo já consolidado pelo STF. Entretanto, subsistem limitações relevantes sob a perspectiva da transparência e do contraditório.
Um exemplo significativo é o fato de que os votos escritos e apresentados em ambiente virtual não permanecem acessíveis após o encerramento da sessão, tornando-se públicos somente com a publicação do acórdão.
Tal circunstância é especialmente problemática nos casos em que o processo é destacado da sessão virtual para julgamento presencial – hipótese em que não ocorre a formalização de acórdão relativo à deliberação realizada-, uma vez que o acesso aos fundamentos já apresentados sempre contribui para qualificar o posterior debate colegiado.
Questão igualmente sensível diz respeito às sessões virtuais destinadas à apreciação de propostas de afetação de processos à sistemática dos recursos repetitivos e à admissibilidade de incidentes de assunção de competência.
Embora o procedimento seja inspirado no modelo adotado pelo STF para o reconhecimento da repercussão geral, o STJ não adota o mesmo grau de publicidade. Limita-se à divulgação da inclusão do processo em pauta e, ao final da sessão, à comunicação do resultado, sem acesso aos votos ou às razões que fundamentaram a decisão colegiada até a efetiva disponibilização do acórdão. Essa opacidade procedimental é incompatível com a relevância do procedimento de afetação para o sistema de precedentes.
Por outro lado, o elevado volume de processos impulsionou a criação de uma inteligência artificial generativa, o STJ Logos, a fim de “modernizar a análise a elaboração de conteúdos judiciais”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Dentre suas principais funcionalidades destacam-se a geração de relatório de decisão, a análise de admissibilidade de agravos em recurso especial, a possibilidade de formulação de perguntas diversas sobre o processo por meio de caixa de diálogo e a exibição de lista de argumentos apresentados na petição.
Conforme ressaltado pelo ministro Herman Benjamin, o STJ Logos opera como ferramenta de apoio à atividade jurisdicional, auxiliando na identificação de informações relevantes e na organização das controvérsias, sem interferir na autonomia decisória dos magistrados, que permanecem integralmente responsáveis pela elaboração e pelo conteúdo das decisões.
<h2>Grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária </h2>
Em 24/04, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria STJ/GP nº 458/2024, encabeçado pela ministra Regina Helena Costa, apresentou relatório que examinou os impactos das propostas de regulamentação da reforma tributária no Poder Judiciário, sobretudo no próprio Tribunal<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
O relatório é composto por três partes principais: (i) diagnóstico sobre a redação do PLP 108 e os problemas dela decorrentes, (ii) cálculo da estimativa do potencial aumento de demandas no Judiciário e (iii) propostas para o enfrentamento desse cenário.
Conclui que a reforma, apesar de aperfeiçoar o sistema tributário, deu pouca atenção às suas repercussões no contencioso judicial. A EC 132/2023 e os projetos de lei complementar então em tramitação não enfrentaram de modo satisfatório a necessidade de integração do contencioso tributário, considerando a criação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a> e a tributação no destino, o que pode resultar na multiplicação de lançamentos, cobranças e judicializações nas três esferas federativas.
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Nesse cenário, o Grupo adverte para as fragilidades das soluções institucionais propostas, como a criação de novas competências concentradas no STJ, de tribunais ou colegiados híbridos, ou o simples redirecionamento das demandas à Justiça Federal, medidas que apresentam elevado custo institucional e eficácia duvidosa.
Em sentido diverso, aponta como caminhos mais promissores a integração da atividade de lançamento, cobrança e representação judicial do IBS e da CBS; a unificação da atuação dos entes na defesa dos créditos tributários; e o estabelecimento de alçadas para execuções fiscais, de modo a concentrar a cobrança e a discussão em um único processo e a representação de um ente pelos demais, além de permitir a distribuição mais equilibrada da litigância entre as Justiças Federal e estaduais.
<h2>Retrospectiva tributária  </h2>
Sob a presidência da ministra Regina Helena Costa – que será sucedida pelo ministro Gurgel de Faria após 14/01/2026 –, a 1ª Seção manteve o protagonismo na formação de precedentes tributários, com a fixação de importantes teses ao longo do ano, dentre as quais:
<ul>
<li>Tema 1247 (09/04): <a href="https://www.jota.info/tributos/stj-decide-que-credito-de-ipi-abrange-produtos-finais-nao-tributados">possibilidade de creditamento de IPI na aquisição tributada de insumos, ainda que o produto final seja isento, sujeito à alíquota zero ou imune;</a></li>
<li>Tema 1239 (11/06): <a href="https://www.jota.info/tributos/stj-isenta-de-pis-cofins-todas-as-operacoes-a-contribuintes-na-zona-franca">não incidência do PIS/Cofins sobre as receitas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas na ZFM</a>;</li>
<li>Tema 1273 (10/09): <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/mandado-de-seguranca-e-tributos-de-trato-sucessivo-a-controversia-do-prazo-ecadencial-no-stj">o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas</a>;</li>
<li>Tema 1319 (12/11): <a href="https://www.jota.info/tributos/stj-permite-deducao-de-jcp-extemporaneo-da-base-do-irpj-csll">confirmada a possibilidade de dedução de JCP da base de cálculo do IRPJ/CSLL, quando apurados anteriormente à da decisão assemblear que autoriza o pagamento</a>; e</li>
<li>Temas 1294, 1371 e 1304 (10/12): no primeiro, a 1ª Seção entendeu ser inaplicável o Decreto 20.910/32 para reconhecimento de prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais; no segundo, a <a href="https://www.jota.info/tributos/fisco-pode-arbitrar-base-de-calculo-no-itcmd-se-valor-estiver-defasado-decide-stj">Corte afirmou que a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do art. 148 do CTN</a>; e no terceiro, <a href="https://www.jota.info/tributos/stj-impede-exclusao-de-icms-e-o-pis-cofins-da-base-de-calculo-do-ipi">foi decidido que não é possível excluir ICMS e PIS/Cofins da base de cálculo do IPI</a>.</li>
</ul>
<h2>Perspectivas para 2026</h2>
Temas relevantes afetados como repetitivos podem ser analisados pelo STJ, tais como: a definição sobre se a oferta de seguro garantia obsta encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito no CADIN (Tema 1263); a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros na opção de compra de ações em SOP (Tema 1379), que seria a segunda parte de um julgamento recente da 1ª Seção, no Tema 1226, no qual a Corte reconheceu a natureza mercantil do SOP e decidiu que a tributação do IRPF ocorre somente no momento da revenda das ações; e se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal (Tema 1385).
Também poderão ser decididas controvérsias que ainda aguardam afetação, como o creditamento de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria de veículos para transporte de mercadorias, necessários para a atividade-fim, sem a incidência da limitação temporal prevista no art. 33, I, da LC 87/96 (Controvérsia 771); e se o prazo prescricional de  cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão e os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo.
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Permanece a expectativa da análise definitiva, pela Corte Especial, dos embargos de divergência no REsp 1.898.532 (Tema 1079), no qual poderá ser interpretado o conceito de “jurisprudência dominante” para fins de modulação conforme o art. 927, §3º, do CPC.
Por fim, espera-se o aprimoramento das sessões virtuais, com ajustes voltados a garantir maior transparência e eficiência decisória, bem como à integração qualificada de ferramentas tecnológicas que otimizem a produção de decisões, a gestão do elevado volume processual e o acompanhamento dos feitos pelos interessados.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponíveis em <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/boletim">https://processo.stj.jus.br/processo/boletim</a> . Acesso em 15/12/2025.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> STJ lança novo motor de inteligência artificial generativa para aumentar eficiência na produção de decisões. Disponível em <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11022025-STJ-lanca-novo-motor-de-inteligencia-artificial-generativa-para-aumentar-eficiencia-na-producao-de-decisoes.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11022025-STJ-lanca-novo-motor-de-inteligencia-artificial-generativa-para-aumentar-eficiencia-na-producao-de-decisoes.aspx</a>. Acesso em 15/12/2025.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/24042025-Aprovado-o-relatorio-do-grupo-de-trabalho-sobre-os-impactos-processuais-da-reforma-tributaria-pela-1a-secao.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/24042025-Aprovado-o-relatorio-do-grupo-de-trabalho-sobre-os-impactos-processuais-da-reforma-tributaria-pela-1a-secao.aspx</a>

Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Crédito: Gustavo Lima/STJ

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JOTA

Corte registrou um novo recorde de afetações na sistemática dos recursos repetitivos

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