Bárbara Romani

Fausto Neiva

Nina Pencak

Breno Vasconcelos

O ano de 2025 revelou-se um período de grandes mudanças para o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>. Sob a liderança do ministro Luís Roberto Barroso e o início da presidência do ministro Edson Fachin, o Tribunal manteve o ritmo de julgamento de casos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tribut%C3%A1rio">tributários</a> de alta relevância, encerrando o ano com dez ministros em sua composição.
Para além dos julgamentos de mérito, o ambiente jurídico foi moldado por intensas movimentações de bastidores e por propostas estruturantes do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que tange à redução da litigiosidade e à reforma tributária.
Além disso, com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, foi aberta nova vaga para indicação do presidente da República. Restando indefinidas questões relacionadas à posse do novo ministro, o Tribunal vem atuando com composição incompleta, o que pode significar desafios a contribuintes e entes em relação ao risco de empates – e ainda mais incertezas - em julgamentos tributários.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Diante desse cenário e, tendo em vista a importância do Supremo na conformação da ordem tributária, este artigo se propõe a fazer uma breve análise dividida em três eixos centrais: (i) ações relevantes do Conselho Nacional de Justiça; (ii) retrospectiva dos principais julgamentos tributários de 2025; e (iii) perspectivas para 2026.
<h2>CNJ: rede de tratamento da litigiosidade tributária e o GT da reforma tributária</h2>
Em 2025, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, observamos a operacionalização, pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNJ">CNJ</a>, da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário com instituição da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Dividida em subgrupos, a Rede atuou debatendo os seguintes temas: (i) prevenção ao litígio e contencioso administrativo; (ii) ações antiexacionais; e (iii) execuções fiscais<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Em sua última reunião, ocorrida em setembro/2025, deu um passo relevante ao aprovar seus dois primeiros enunciados, com o objetivo de assegurar que as administrações tributárias internalizem os precedentes qualificados das Cortes Superiores. Os verbetes estabelecem que as decisões do STF, em repercussão geral, e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>, em recursos repetitivos, devem ser observadas pelo Fisco, no mínimo, a partir do trânsito em julgado, com a consequente alteração de normas ou práticas em sentido contrário<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Trata-se de um avanço significativo para transitarmos de uma cultura de litígio para uma cultura de conformidade, assegurando maior isonomia e previsibilidade ao direito tributário e fortalecendo o sistema de precedentes.
Outras deliberações no âmbito da Rede envolveram a elaboração de propostas de resoluções e recomendações, tais como: a possibilidade de cobrar impostos sobre a propriedade da mesma maneira que dívidas de condomínio, incluindo prestações vincendas nos autos de execuções já existentes, a fim gerar economia processual; o estímulo à alienação de bens imóveis por iniciativa particular no âmbito de execuções fiscais; orientações sobre a suspensão de processos enquanto se aguardam julgamentos de tribunais superiores; a priorização da análise de pedidos de modulação de efeitos em processos em trâmite no STF e no STJ; a afetação de paradigmas suficientes para a pacificação integral de controvérsias nos Tribunais Superiores; e a facilitação da consulta de teses de precedentes qualificados nos sites dos tribunais.
Além disso, diante das iminentes transformações estruturais do sistema tributário, o ministro Barroso instituiu um Grupo de Trabalho composto por ministros do STF e STJ, magistrados, representantes da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a> e especialistas, com o objetivo de adaptar o sistema às transformações da reforma tributária.
O resultado foi a elaboração de um anteprojeto de emenda constitucional visando instituir uma jurisdição tributária compartilhada. A proposta, inspirada em modelo defendido pela AGU<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, foi apresentada ao senador Rodrigo Pacheco, e busca construir um modelo processual compatível com a lógica do IVA dual, atuando preventivamente contra a fragmentação decisória e a multiplicação de litígios no período de transição.
Enfrentando esse cenário, o anteprojeto propõe a denominada “jurisdição tributária compartilhada”, um rearranjo dos órgãos que já exercem jurisdição tributária, concebido para conferir tratamento uniforme e célere aos litígios envolvendo IBS e CBS, e que será operado exclusivamente em ambiente eletrônico, com competência sobre todo o território nacional. A jurisdição compartilhada não terá competência penal e seu acionamento dependerá, em regra, de prévio indeferimento administrativo da pretensão, ressalvadas algumas hipóteses.
Uma proposta que merece reflexão é a previsão de que, caso o contribuinte opte por esgotar todas as instâncias recursais do contencioso administrativo do tributo, a subsequente judicialização será de competência originária das turmas mistas tributárias – a segunda instância judicial. Essa regra se torna preocupante quando somada ao fato de que o PLP 108, que dispõe sobre o contencioso administrativo do IBS, impede que julgadores administrativos afastem cobranças consideradas ilegais<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, restrição que se estende para a etapa da harmonização com a jurisprudência administrativa da CBS. A legalidade de um crédito tributário de IBS, portanto, seria analisada somente quando submetida a essa 2ª instância judicial.
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O anteprojeto ainda confere ao CNJ competência para disciplinar, por resolução, o funcionamento da nova jurisdição e, enquanto não editada lei ordinária, autoriza-o a instituir fundo próprio, cargos de juiz federal e a estrutura de apoio necessária.
Assim, o modelo proposto funciona como uma espécie de motor híbrido no sistema judicial, utilizando a força de trabalho e a especialização tanto da Justiça Federal quanto da Estadual, mas canalizando-as para uma única engrenagem para processar os tributos incidentes sobre o consumo com a uniformidade exigida pelo novo modelo de tributação
<h2>Retrospectiva tributária</h2>
Ao longo de 2025, a linha decisória da Corte oscilou entre os interesses do Fisco e as garantias dos contribuintes. No campo estatístico, a Corte manteve alta produtividade, totalizando mais de 116.000 decisões no ano, das quais 12.000 versaram especificamente sobre direito tributário<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Destacamos abaixo alguns dos julgados de maior repercussão:
<ul>
<li>Tema 816 (26/02): <a href="https://www.jota.info/tributos/dias-toffoli-rejeita-embargos-da-uniao-sobre-industrializacao-por-encomenda">incide ISS na industrialização por encomenda e entes federados devem observar o limite de 20% do débito tributário na instituição de multas moratórias;</a></li>
<li>Tema 1282 (26/03):<a href="https://www.jota.info/tributos/stf-mantem-taxas-sobre-servicos-do-corpo-de-bombeiros"> em verdadeira virada jurisprudencial, foi reconhecida a constitucionalidade das taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios</a>;</li>
<li>AR 2876 QO (24/04): <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-limita-prazo-para-rescisoria-e-decisao-nao-deve-impactar-tese-do-seculo">fixação de parâmetros para a rescisão de coisa julgada baseada em norma ou interpretação posteriormente declarada inconstitucional pelo STF</a>;</li>
<li>Tema 1186 (02/06): <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-reconhece-a-possibilidade-de-inclusao-do-pis-cofins-na-base-da-cprb">PIS/Cofins integram a base de cálculo da CPRB</a>;</li>
<li>ADIs 7827 e 7839; ADCs 96 e 97 (16/07): <a href="https://www.jota.info/tributos/moraes-restabelece-aumento-de-iof-mas-barra-cobranca-sobre-risco-sacado"> restabelecimento da validade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que alterou as alíquotas do IOF, exceto quanto à possibilidade de incidência em contratos de risco sacado</a>;</li>
<li>Tema 985 RG-ED (12/08): <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/terco-de-ferias-uma-modulacao-que-prestigia-a-seguranca-juridica">confirmada a modulação dos efeitos da constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias</a>;</li>
<li>Tema 914 (13/08): <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-declara-constitucional-a-incidencia-ampla-da-cide-remessas">constitucionalidade da ampliação da base de incidência da Cide-Tecnologia</a>;</li>
<li>Tema 1367 RG-ED (25/08): <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-barra-cobranca-retroativa-de-icms-sobre-transferencia-de-mercadorias">a modulação de efeitos da ADC 49 não autoriza cobrança de ICMS não recolhido sobre transferências realizadas antes de 2024</a>;</li>
<li>Tema 1428 (20/09): <a href="https://www.jota.info/justica/cnj-edita-norma-para-extinguir-execucoes-fiscais-de-ate-r-10-mil">constitucionalidade de Resolução CNJ nº 547/2024, que permite a extinção de execução fiscal de baixo valor</a>;</li>
<li>Tema 1266 (22/10): <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-decide-que-difal-de-icms-pode-ser-cobrado-a-partir-de-5-4-22">é válida a cobrança do ICMS-Difal a partir de abril/2022</a>;</li>
<li>ADO 55 (06/11): <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-reconhece-omissao-do-congresso-em-nao-criar-lei-para-tributar-grandes-fortunas">reconhecida omissão do Congresso em instituir o IGF</a>;</li>
<li>Tema 487 (17/12): <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-multa-isolada-por-falta-de-obrigacoes-acessorias-pode-chegar-a-60-ou-a-100-em-reincidencia">fixados limites percentuais para a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória</a>; e</li>
<li>ADIs 5553 e 7755 (18/12): <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-decide-manter-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos">constitucionalidade de benefícios fiscais a agrotóxicos</a>.</li>
</ul>
<h2>Perspectivas para 2026</h2>
O próximo ano, primeiro de vigência do IBS e da CBS, promete ser desafiador. Além das novas teses decorrentes da reforma tributária, a pauta do STF poderá priorizar discussões correlatas ao Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins), considerando a recente ADC 98.
A ação foi proposta em setembro pelo presidente para validar determinadas incidências de PIS/Cofins, jogando ainda mais luzes sobre os Temas 118 (inclusão do ISS na base do PIS/Cofins), 843 (exclusão de créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins) e 1067 (inclusão do PIS/Cofins em sua base de cálculo).
A pauta poderá incluir ainda discussões sobre multas punitivas (Tema 1195), imunidade tributária recíproca de bens em concessões de serviço público (Tema 1297), PIS/Cofins sobre receitas oriundas das reservas técnicas das seguradoras (Tema 1309) e a aplicação da trava de 30% na extinção de empresas (Tema 1401). É possível que a Corte analise, ainda, o Tema 1413 – responsabilidade tributária dos marketplaces – e o Tema 1415 – contribuição previdenciária sobre coparticipação de auxílio alimentação e vale transporte.
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Além dos processos que poderão ser julgados, uma novidade da Presidência do ministro Edson Fachin que merecerá nossa atenção é a atuação do Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), que poderá ter reflexo em diferentes áreas do direito, inclusive em matéria tributária. Sob a liderança do professor Fernando Scaff e seguindo o modelo de outros tribunais constitucionais, o CESTF reúne acadêmicos de grande relevo e “constitui-se em um espaço aberto à sociedade, com o intuito de disponibilizar à comunidade jurídica o conhecimento acadêmico nacional, permitindo que o ordenamento jurídico, em todos os níveis federativos, seja observado com integridade, coerência e consistência, a partir das normas constitucionais.”<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Portanto, o cenário para 2026 equilibra-se entre a pacificação do passado e a construção do futuro tributário, exigindo monitoramento constante de um Supremo que, sob nova Presidência e composição, seguirá em processo de transformação, bem como do Conselho Nacional de Justiça, que vem desempenhando um relevante papel para o fortalecimento dos precedentes tributários.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O órgão possui em sua composição representantes do Judiciário, Fisco (em todas as esferas), Advocacia, Ministério Público, Defensoria e Academia. Suas deliberações exigem quórum qualificado de 2/3 para aprovação de propostas.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Os subgrupos foram liderados pelos juízes Frederico Montedonio, Gabriel Matos e Keity Saboia.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: <a href="https://www.cnj.jus.br/rede-de-tratamento-da-litigiosidade-tributaria-aprova-seus-dois-primeiros-enunciados/">https://www.cnj.jus.br/rede-de-tratamento-da-litigiosidade-tributaria-aprova-seus-dois-primeiros-enunciados/</a>. Enunciado 1 – As decisões tomadas pelo STF em regime de repercussão geral devem ser observadas pelas administrações tributárias, no mínimo, a partir do trânsito em julgado, com a necessária alteração de normas e/ou práticas em eventual sentido contrário, devido à eficácia vinculante reconhecida a tais decisões (temas 881 e 885 da repercussão geral). Enunciado 2 – As decisões tomadas pelo STJ sob o regime dos recursos especiais repetitivos em matéria infraconstitucional devem ser observadas pelas administrações tributárias, no mínimo, a partir do trânsito em julgado, com a necessária alteração de normas e/ou práticas em eventual sentido contrário, por se tratar da última palavra do Poder Judiciário, exceto nos casos de reconhecimento de repercussão geral pelo STF.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Como explicado por Leonardo Alvim, assessor tributário do Advogado-Geral da União, Ministro Jorge Messias: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/04/22/agu-elabora-proposta-para-reforma-do-processo-tributario.ghtml
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Cf. art. 74, parágrafo único do PLP 108.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Informações retiradas do Corte Aberta: painel de decisões. Filtros: ano da decisão (01/01/2025 a 17/12/2025) e ramo do direito (Direito Tributário). Acesso em 18 dez. 2025.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Cf. <a href="https://portal.stf.jus.br/cestf/">https://portal.stf.jus.br/cestf/</a>.

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JOTA

Linha decisória da Corte oscilou entre os interesses do Fisco e as garantias dos contribuintes

Retrospectiva dos Tribunais Superiores: As decisões tributárias do STF em 2025

Linha decisória da Corte oscilou entre os interesses do Fisco e as garantias dos contribuintes