Marcio Cunha Filho

Rafael Moreira da Silva de Oliveira

Beatriz Nogueira

O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155575">PL 3045/2022</a> dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Embora contenha retrocessos significativos e a despeito de não endereçar alguns dos principais anseios da sociedade sobre a atuação das polícias militares – temas como uso progressivo da força, letalidade policial, transparência das atividades de polícia, responsabilização e prestação de contas aparecem apenas superficialmente no texto –, a proposta avança sem se submeter a discussões no Congresso e na própria sociedade.
O projeto já foi aprovado por votação simbólica na Câmara dos Deputados e, no Senado, já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, aguardando no momento votação na Comissão de Constituição e Justiça. Caso a proposta seja aprovada sem modificações substanciais ao texto, o projeto será votado em plenário e depois irá à sanção presidencial. 
Nosso objetivo neste texto é ressaltar alguns pontos do projeto que nos parecem preocupantes e que mereceriam, no mínimo, um debate mais amplo e cuidadoso antes de sua aprovação definitiva. Apesar de se revestir como uma legislação “interna” das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/policia-militar">Polícias Militares</a> – que teria apenas consequências corporativas para os agentes da instituição –, não há como negar que uma regulamentação nacional das polícias militares terá consequências sobre toda a sociedade, especialmente sobre o extrato da população que mais sofre com os constantes e graves excessos da atuação policial.
Nesse sentido, um primeiro ponto alarmante do projeto é a tentativa de esvaziar funções que são usualmente atribuídas às Secretarias de Segurança Pública. O art. 29, por exemplo, deixa claro que os comandantes-gerais respondem ao governador pela administração e emprego das forças policiais militares. Também fica revogado o artigo 4º do Decreto-Lei 667/1969, que determinava que as polícias militares ficariam sujeitas “à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública” nos estados. Estas atribuições passarão a ser da própria PM, que, portanto, poderá ganhar ainda mais autonomia em termos de planejamento e controle de sua atuação. 
O segundo ponto preocupante é a concentração de prerrogativas na figura do comandante-geral. O maior exemplo desse processo está contido no art. 10, §8º do PL, que subordina as ouvidorias diretamente ao comandante-geral das PMs. Essa subordinação funcional diminui a possibilidade de a unidade administrativa atuar como uma efetiva instituição de controle social, indo na contramão de um longo e gradual processo de fortalecimento institucional, por meio do qual as ouvidorias adquiriram certa autonomia para dar voz a denúncias e manifestações da população (SANTOS; TEIXERA, 2021).
A redação do projeto não dispõe de mecanismo algum que garanta a efetividade do órgão, já que, por exemplo, não obriga as corregedorias a dar encaminhamento aos expedientes incitados pelas ouvidorias. Outros exemplos de concentração de poderes nas mãos dos comandantes-gerais são a instituição da obrigatoriedade de formação jurídica para ascensão ao Quadro Maior de Oficiais, que configura um requisito elitista para ascensão na carreira policial; e a manutenção de critérios de “promoção por bravura”, que endossam uma tradição militarista que mais premia a letalidade do que a garantia de direitos. 
O terceiro ponto de preocupação é a equiparação do material de segurança pública ao material bélico, contida no art. 17 da proposta. Essa equiparação representa uma guinada importante no processo de “militarização das forças policiais”, que significa um gradual apagamento das fronteiras entre o uso da força para fins de segurança nacional e o uso da força policial para fins de policiamento interno. Essa distinção por séculos foi uma marca dos Estados modernos (LUTTERBECK, 2004), mas o projeto aproxima cada vez mais as polícias militares das Forças Armadas e de sua lógica de combate a um inimigo (interno), enquanto afasta as instituições civis, enfraquecendo o controle social e o controle externo das corporações. 
O quarto ponto que chama atenção na proposta legislativa é a flexibilização de obrigações de transparência acerca da atuação das forças policiais. Evidencia-se a insistência do projeto em registrar as armas particulares dos militares apenas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), apesar de <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/07/exercito-admite-nao-conseguir-detalhar-armas-nas-maos-de-atiradores-e-cacadores.shtml">representantes do Exército já terem assumido problemas no sistema</a> para uma eficiente organização e controle das informações referentes a registros de armas. O próprio governo já reconheceu, ainda que indiretamente, os problemas do Sigma, tanto que o Decreto 11.366, de 2023, ordenou o recadastramento de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal.
O projeto também perde a oportunidade de promover a transparência das atividades policiais em outras ocasiões, por exemplo quando concede discricionariedade para o comandante-geral estabelecer os protocolos operacionais da polícia (art. 30) e quando dispõe vagamente sobre as exceções à obrigatoriedade de atuação ostensiva e visível por parte de agentes policiais (conforme o art. 33, das atividades ostensivas estão “ressalvadas as atividades sigilosas”, sem prevenir o estabelecimento de sigilos para além daqueles legalmente amparados).
Apesar de se tratar de atividade sensível, promover a visibilidade das atividades, procedimentos e modos de atuação é essencial para que as instituições conquistem a confiança da população. De fato, a maior transparência do uso excessivo da força por parte de instituições policiais é uma reivindicação antiga das comunidades que são especialmente atingidas pelas polícias (MORTON, 2018).
Em quinto lugar, apesar de existir uma previsão de reserva de vagas (art. 15, §6º) para "candidatas do sexo feminino" – redação que previne a entrada de mulheres transsexuais –, o texto tal como se encontra presentemente anuncia que as mulheres só concorrerão à totalidade das vagas nas áreas de saúde. Ao afirmar tal condição de ingresso na carreira, o texto reforça uma tradição de impor um teto para profissionais que não correspondam aos estereótipos de virilidade, que supostamente são necessários à segurança pública. Alega-se ainda que 20% das vagas, indicadas no texto do projeto, são teto maior que o padrão nacional atual (de 10%) sem questionar simplesmente que evidências sustentam esta política. 
Por fim, o PL inclui as Polícias Militares no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e inclui no rol de competências das PMs vários trechos com adaptações de policiamento ambiental. Em princípio, o PL vai no sentido de reconhecer a histórica participação da Polícia Militar nas atividades de proteção ambiental, mas termina por fazê-lo em prejuízo de instituições como Ibama e ICMBio, pois abre brecha para disputa de prerrogativas e de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, que mal tem abrangido as carreiras ambientais.
Esta foi a direção do governo Bolsonaro, que pregava um protagonismo da polícia em detrimento das instituições especializadas na proteção do meio ambiente, em vez de fortalecer as colaborações entre instituições.
O projeto que institui a Lei Orgânica das Polícias Militares não pode ser encarado como uma proposta inconsequente ou que só trará repercussões internamente à corporação policial. Chamamos atenção aqui para alguns pontos sensivelmente transversais e que merecem, no mínimo, um maior debate no âmbito da sociedade e do Congresso brasileiro. É importante, assim, que os meios de comunicação, a população e a academia passem a ser devidamente ouvidos sobre os potenciais riscos desse projeto, antes de sua aprovação.
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LUTTERBECK, DEREK. “Between Police and Military: The New Security Agenda and the Rise of Gendarmeries.” Cooperation and Conflict, vol. 39, no. 1, 2004, pp. 45–68
MORTON, Donald R. “Improving Police Transparency and Accountability in Violent Encounters with African Americans.” Journal of African American Studies, vol. 22, no. 1, 2018, pp. 125–38.
SANTOS, C. H. F. ; TEIXEIRA, M. A. C. . Contribuição das Ouvidorias federais para a accountability pública em tempo de pandemia.. Revista da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, v. 4, p. 109-126, 2021

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JOTA

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