Maria Vitoria Queija Alvar

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor! dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini. 
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Neste nono episódio da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► Caso uma empresa queira promover um funcionário que atualmente em seu cargo recebe adicional de insalubridade, a retirada do pagamento do adicional, frente ao salário do cargo promovido pode ser considerada redução salarial?
Resposta ► Com a palavra, a Professora Maria Vitoria Queija Alvar 
Empregado é pessoa física que presta serviços em benefício de outrem, de forma não eventual, juridicamente subordinada e onerosa. Assim, o valor salarial recebido não tem o condão de afastá-lo do seu enquadramento como empregado e muito menos de alijá-lo dos direitos e garantias previstas no ordenamento jurídico.
O adicional de insalubridade está catalogado como direito do trabalhador nos termos do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e a sua regulamentação inserida na Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 189 a 192, merecendo nesta oportunidade destaque o artigo 189 da CLT definidor de atividade ou operações insalubres: 
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
De forma mais detalhada, a Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho define em seus anexos o quadro das atividades consideradas insalubres, além de outras diretrizes de caráter fundamental para a exata compreensão da temática.<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a>
O recebimento do adicional de insalubridade está relacionado a exposição dos empregados às operações, condições ou métodos insalubres. Logo, estamos diante de modalidade remuneratória definida pela doutrina e jurisprudência como salário-condição, ou seja, o empregado está submetido para o desenvolvimento de suas atividades a uma condição desfavorável. Assim, a natureza desse adicional é de remuneração e de caráter compensatório, não se tratando de indenização (que está relacionada a um prejuízo).
Nesse prumo, a condição da insalubridade gera o pagamento do adicional de insalubridade (em graus mínimo, médio ou máximo, conforme a intensidade da exposição) que tem natureza salarial, nos termos da Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote2sym" name="sdendnote2anc">ii</a>. Cessada a condição de exposição do empregado a uma atividade insalubre, nos termos definidos pelo artigo 194 da CLT<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote3sym" name="sdendnote3anc">iii</a>, não há mais direito do empregado ao recebimento do respectivo adicional.
<blockquote class="jota-article__eye">A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 248)<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote4sym" name="sdendnote4anc">iv</a> e a doutrina são uníssonas no sentido que a supressão do adicional de insalubridade não caracteriza redução salarial, afinal, se ocorreu a eliminação, redução, ou reclassificação da condição de exposição insalubre, não há que se falar em ofensa às disposições do artigo 7º, VI, da Constituição Federal.<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote5sym" name="sdendnote5anc">v</a></blockquote>
No hipotético caso apresentado, o empregador deverá observar se a promoção que gerou a majoração salarial envolve a retirada do empregado do ambiente que gera a condição de insalubridade; caso contrário, trata-se de alteração ilícita do contrato de trabalho vedada pelo artigo 468 da CLT.<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote6sym" name="sdendnote6anc">vi</a>
Como exemplo podemos citar um determinado empregado que exercia a funções de operador de máquinas submetido ao contato diário com vapores de processos químicos devidamente catalogados na legislação como insalubres. Entrementes, em razão de promoção, foi conduzido ao cargo de supervisor de produção, exercendo funções diferenciadas, de maior responsabilidade e fidúcia, permanecendo, porém, no mesmo ambiente laboral e submetido às mesmas condições. Neste caso, suprimir o adicional de insalubridade, sob a justificativa que sua remuneração final é muito superior à da função anteriormente exercida, é absolutamente ilegal.
Ainda considerando o exemplo anterior como hipótese, se empregado foi promovido à função e/ou ao cargo onde as suas novas atividades são exercidas em ambiente salubre (como um escritório, por exemplo), a supressão do adicional de insalubridade é legal, eis que a condição prejudicial deixou de fazer parte do ambiente de trabalho.
No tocante à situação de supressão do adicional de insalubridade, por vezes os operadores de direito se defrontam com casos concretos onde o pagamento do adicional de insalubridade trata-se de mera liberalidade do empregador desde o início do pacto laboral, na medida em que o ambiente de trabalho não apresenta as condições definidas no ordenamento jurídico passíveis dessa modalidade de compensação. Neste cenário, a supressão da parcela caracterizará ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial e alteração ilícita ao contrato de trabalho, pois, na realidade, trata-se de efetivo salário, e não de salário condição, nos termos acima explicitados.
Desta forma, se for considerado que um determinado empregado nunca esteve submetido à condição passível de compensação por insalubridade, na eventual promoção em que haja majoração salarial significativa é perfeitamente possível a supressão dessa parcela da remuneração sem ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Todavia, a empresa deve ter ciência que a situação poderá gerar discussão judicial em razão do princípio da primazia da realidade, aliada à função social da empresa obriga que a execução dos contratos de trabalho seja realizada em conformidade com a lei.
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<div id="sdendnote1">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a> NORMA REGULAMENTAR Nº 15 www.trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras/norma-regulamentadora-n-15-atividades-e-operacoes-insalubres
</div>
<div id="sdendnote2">
<a href="#sdendnote2anc" name="sdendnote2sym">ii</a> SUMULA 139 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
</div>
<div id="sdendnote3">
<a href="#sdendnote3anc" name="sdendnote3sym">iii</a> Artigo 194 da CLT: O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho
</div>
<div id="sdendnote4">
<a href="#sdendnote4anc" name="sdendnote4sym">iv</a> Súmula nº 248 do TST -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa à direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
</div>
<div id="sdendnote5">
<a href="#sdendnote5anc" name="sdendnote5sym">v</a> Sumula 48 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
</div>
<div id="sdendnote6">
<a href="#sdendnote6anc" name="sdendnote6sym">vi</a> Art. 468 da CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1">(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)</a>
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.   <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1">(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)</a>
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JOTA

Estamos diante de modalidade remuneratória definida pela doutrina e jurisprudência como salário-condição

Retirada do adicional de insalubridade para funcionário promovido é redução salarial?

Estamos diante de modalidade remuneratória definida pela doutrina e jurisprudência como salário-condição