Katya Kozicki

Marco Aurélio Serau Junior

Este é o primeiro de uma série de textos que desenvolveremos discutindo o alcance da hermenêutica em matéria de direitos sociais, especialmente em matéria trabalhista, motivados pelo fato desse segmento de direitos estar em destaque na pauta da jurisdição constitucional em virtude do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
A Reforma Trabalhista, levada a cabo pela Lei 13.467/2017, mas iniciada poucos meses antes com a Lei 13.429/2017 (Terceirização) e ultimada com a malfadada Medida Provisória 808/2017 (que caducou em 23.4.2018), vem transformando postulados tradicionais do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho. Esses postulados são da essência do próprio desenvolvimento do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho e são fruto tanto da construção jurisprudencial quanto da evolução do pensamento hermenêutico ao longo de décadas.
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O exame dessas radicais transformações normativas não é isento de paixões, visto que a Reforma Trabalhista é apoiada por parte do empresariado nacional e refutada por grande parcela da classe trabalhadora. Uma das características mais marcantes de toda a Reforma Trabalhista é a concessão de ampla liberdade para as partes celebrarem relações de trabalho, deixando aos contratantes o estabelecimento de cláusulas que, por vezes, violam princípios basilares das relações trabalhistas, o que vem gerando a necessidade de uma hermenêutica contratual apta a perceber e evitar eventuais abusos. Nestes textos nos dedicaremos à abrangência de constitucionalidade das alterações normativas, destacando-se a importância de uma adequada hermenêutica dos direitos sociais.
Em se tratando de hermenêutica contratual nos parece claro que a Reforma Trabalhista retrocede décadas na compreensão dos verdadeiros lugares ocupados por empregado e empregador nos polos da relação. Assentada em uma concepção absolutamente ultrapassada de que os contratos fazem leis entre as partes, deixa-se às partes a faculdade de contratar, inclusive em situações nitidamente danosas para o trabalhador. A liberdade de contratar tem como sua “cara metade” o princípio da autonomia da vontade.
E é justamente porque a vontade pode se manifestar de forma livre e autônoma que se se concede às partes liberdade contratual. Percebido o caráter artificial dessa liberdade, cada vez mais se desenvolveu uma interpretação dos contratos capaz de perceber a real correlação de forças existentes nas relações trabalhistas e, a partir daí, assenta-se a ideia da hipossuficiência do trabalhador e de uma atividade hermenêutica que seja capaz de lidar com cláusulas abusivas e/ou demasiadamente lesivas para o trabalhador. Esse verdadeiro pressuposto do Direito do Trabalho praticamente cai por terra com a Reforma Trabalhista.
<blockquote class="jota-article__eye">A sombra que paira sobre a Reforma Trabalhista é, inegavelmente, de promover restrição a direitos historicamente atribuídos à classe trabalhadora, seja no âmbito do Direito Material do Trabalho, seja no Processo do Trabalho.</blockquote>
O primeiro assunto que trataremos reside nas restrições às possibilidades de acesso à justiça.
Foram várias as alterações promovidas no Processo do Trabalho, mas destacaremos especialmente as limitações à possibilidade de litigar que são objeto da ADI 5.766/DF. Nesse sentido, para facilitar a compreensão do leitor, transcreveremos os artigos alterados na CLT:
Art. 790. (...)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
Art. 791-A. (...)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Não se pode perder de vista que o acesso à justiça encontra respaldo na Constituição Federal, notadamente no artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido:
“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Esse artigo é muito inspirado na clássica obra de Mauro Cappelletti e Bryanth Garth, Acesso à justiça – movimento para efetividade dos direitos, fruto de pesquisa realizada nos anos 1960. Os autores mencionam a existência de três grandes modalidades de barreiras ao acesso à jurisdição e a barreira econômica – o custo do processo – consistia justamente no primeiro dos óbices encontrados. Para sua superação, a sugestão dos professores girou no sentido de que deveriam ser adotados mecanismos processuais de litigância gratuita e defensorias populares.
Por outro lado, a gratuidade da justiça é respaldada na própria garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), que não se limita à garantia de acessar o fórum, mas ao acesso ao processo justo, inclusive no aspecto econômico.
<blockquote class="jota-article__eye">Ora, é nítido que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista contrariam frontalmente o modelo constitucional de acesso à jurisdição.</blockquote>
Percebe-se um duplo movimento.
Em primeiro plano aparece a pura e simples redução da possibilidade de concessão do benefício processual da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT), pois quem receber salário pouco acima de dois mil reais será privado dessa possibilidade, independentemente de possuir ou não, no caso concreto, a capacidade de suportar o custo econômico daquela reclamatória trabalhista.
É sabido que a quase totalidade dos que ingressam com ações trabalhistas se encontram desempregados – e justamente por essa condição vão a juízo buscar a satisfação de seus direitos, negligenciados durante a vigência da relação de trabalho. De sorte que atenderão ao critério meramente matemático da norma. Mas não se pode desprezar que muitas reclamações trabalhistas são ajuizadas por aqueles e aquelas que saíram de uma relação de emprego e se encontram em outro trabalho, portanto, detentores de alguma renda econômica. E, assim, eventualmente serão privados do acesso gratuito à justiça em virtude da barreira censitária.
Em segundo ponto, a Reforma Trabalhista implanta – e talvez isso seja ainda mais grave – a ameaça econômica como forma de restrição ao acesso à justiça – ou à própria intenção de ajuizar ações trabalhistas. Esse é o modelo que foi trazido pelos arts. 790-B, § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, que estabelecem que, mesmo detentor da prerrogativa da justiça gratuita, o reclamado, quando sucumbente, será cobrado dos honorários advocatícios e periciais, ainda que essa cobrança venha a ocorrer em valores obtidos em outro processo judicial (como uma ação em que se obtenha um benefício previdenciário de aposentadoria, por exemplo, recebendo montante de parcelas atrasadas, ou um processo de inventário onde receba um imóvel de herança).
Ambos estes tópicos não se enquadram no modelo constitucional de acesso à justiça, acima descrito.
E, não por menos, foram objeto de questionamento perante o STF na ADI 5.766, de Relatoria do min. Luis Roberto Barroso, que a julgou parcialmente procedente, para dar interpretação conforme à Constituição, limitando a cobrança de honorários sobre valores recebidos em outros processos, excluindo dessa possibilidade a cobrança sobre valores de natureza alimentar.
O min. Edson Fachin, por sua vez, a julgou totalmente procedente, e o julgamento desde então (10.05.2018) se encontra paralisado por pedido de vista do min. Luiz Fux.
Esperamos que ao final desse julgamento prevaleça o real sentido da Constituição.

Fachada Supremo Tribunal Federal

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JOTA

É nítido que alterações trazidas pela reforma contrariam frontalmente o modelo constitucional de acesso à jurisdição

Restrições econômicas ao acesso à Justiça e o julgamento da ADI 5766

É nítido que alterações trazidas pela reforma contrariam frontalmente o modelo constitucional de acesso à jurisdição