Tributário

Restituição do ICMS-ST: Estado de SP desrespeita decisão do STF

Tese definida pelo STF é muito objetiva, exatamente para definir, de uma vez por todas, a questão em debate

Imagem: Pixabay

Na comercialização de produtos submetidos à sistemática do ICMS na modalidade substituição tributária (“ICMS-ST”), muitas vezes há diferenças entre a base presumida utilizada para calcular o ICMS recolhido nessa sistemática e o preço efetivamente praticado na operação, gerando, assim, distorções na apuração do imposto recolhido pelo contribuinte substituído. Essas diferenças de base de cálculo geralmente […]

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