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Sidnei Machado

O protocolo do Projeto de Lei (PL) <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2515591">2479/2025</a> na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, em 22 de maio, marca uma inflexão significativa no debate sobre a regulação do trabalho dos entregadores por plataformas digitais no Brasil. Trata-se de uma resposta legislativa concreta ao movimento coletivo dos trabalhadores, que, por meio do Breque dos Apps — realizado nos dias 30 de março e 1º de abril —, mais uma vez denunciaram e deram visibilidade à precarização estrutural a que estão submetidos.
Apresentado pelo deputado federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/guilherme-boulos">Guilherme Boulos</a> (PSOL-SP) e subscrito por uma frente multipartidária composta por dez partidos, o PL incorpora reivindicações centrais dos entregadores: tarifa mínima de R$ 10 por entrega, adicionais por quilômetro percorrido e tempo de espera, reajuste anual com base no IPCA, além da obrigatoriedade de seguro de vida e acidentes. 
Embora não configure vínculo empregatício, a proposta reconhece a urgência de um piso mínimo de proteção social para trabalhadores expostos à intensa vulnerabilidade econômica e jurídica.
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O projeto também avança ao coibir práticas abusivas, como metas inalcançáveis, penalizações por recusa de pedidos e bloqueios arbitrários — mecanismos típicos de uma gestão algorítmica opaca e desumanizante. Ao exigir transparência nos algoritmos e acesso prévio às condições das corridas (artigo 5º), o texto enfrenta o controle opaco e unilateral exercido pelas plataformas, que é um dos nós centrais do trabalho digital.
O PL surge após o impasse no Grupo de Trabalho (GT) do governo em 2024, que não conseguiu formular uma proposta abrangente capaz de contemplar as aspirações dos entregadores no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419243">PLC 12/2024</a>. Nesse vácuo institucional, o projeto legislativo se apresenta como uma resposta pontual, mas com potencial estruturante a longo prazo.
Sua elaboração resultou de um processo coletivo que envolveu diretamente as lideranças do Comando Nacional do Breque e da Aliança dos Entregadores, com o respaldo técnico da Clínica de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná (UFPR), cuja contribuição jurídica foi decisiva para a solidez da proposta.
 Essa articulação entre saber técnico e experiência vivida confere ao projeto uma legitimidade singular: ele emerge não apenas dos corredores institucionais, mas da escuta ativa e da mobilização dos próprios trabalhadores.
Além dessa base social robusta, o projeto distingue-se por reunir um apoio político amplo e transversal, com a adesão de partidos de diferentes espectros ideológicos. Essa convergência, rara no atual cenário de polarização, sinaliza que a agenda do trabalho digno pode — e precisa — ser um ponto de encontro capaz de superar divisões e fortalecer o compromisso democrático com a justiça social.
Entre os dispositivos mais relevantes, destaca-se o artigo 1º, que estabelece o valor mínimo de R$ 10 por entrega, com adicionais por quilômetro excedente e tempo de espera, garantindo remuneração mínima mesmo em pedidos agrupados. 
O artigo 3 proíbe metas que incentivem condutas de risco e penalizações por recusa de pedidos mal remunerados, enquanto o artigo 7 obriga as plataformas a contratar seguro contra acidentes, com cobertura de até R$ 150 mil para danos pessoais.
 Já o artigo 9 determina a criação de pontos de apoio com água, banheiros e áreas de descanso — uma resposta direta às condições desumanas frequentemente denunciadas.
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Se aprovado, o PL 2479/2025 poderá inaugurar um paradigma normativo básico para o trabalho em plataformas no Brasil. Ainda que não resolva todas as questões — como o reconhecimento do vínculo empregatício em situações de subordinação disfarçada —, estabelece um patamar mínimo de dignidade. É um passo necessário, ainda que insuficiente, rumo à reconstrução dos direitos do trabalho na era digital.

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JOTA

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