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Tributário

Responsabilidade tributária nos contratos de alienação fiduciária

A falta de parâmetros legais e seus efeitos colaterais

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alienação fiduciária
Crédito: Pixabay

A 1ª Seção do STJ, no último dia 31 de março, afetou os Recursos Especiais como paradigmas de controvérsia repetitiva acerca da responsabilidade tributária do arrematante de imóveis em consequência de previsão de débitos tributários, especialmente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em edital de leilão (Tema 1134 – nºs 1.914.902/SP, 1.944.757/SP e 1.961.835/SP). […]

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