Empresas

Responsabilidade solidária dos sócios-gerentes em execuções fiscais

A mera declaração de solidariedade não possui o condão de criar responsabilidade tributária que decorre da lei

Pixabay

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp nº 1.201.993, afetado como repetitivo, entendeu que o início da contagem do prazo prescricional para redirecionamento de débitos aos sócios, em caso de dissolução irregular de empresas, inicia-se a partir do momento em que ocorrer o ato irregular praticado. Como pode ser observado, o mencionado julgamento […]

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