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Fábio Medina Osório

Vivemos um momento histórico de inflexão. A inteligência artificial não é mais um fenômeno emergente ou periférico ao Direito: ela já integra decisões judiciais, investigações criminais, contratos administrativos e políticas públicas. O presente artigo sistematiza reflexões sobre as responsabilidades que emergem desse novo paradigma, com o objetivo de contribuir para o debate jurídico em torno da inteligência artificial, dos bancos de dados e da reforma institucional necessária ao Ministério Público.
A proposta central é que a integração entre bancos de dados jurídicos, estatísticas e inteligência artificial não é apenas uma conveniência tecnológica, mas uma exigência constitucional derivada dos princípios da transparência, da publicidade, do devido processo legal e da controlabilidade dos atos públicos. Sem essa integração, qualquer teoria — seja o neoconstitucionalismo, o new originalism ou o pós-estruturalismo — permanece abstração inócua diante da opacidade decisória que assola as instituições brasileiras.
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<h2>2. O Direito Fundamental à Compreensão e a Auditabilidade Algorítmica</h2>
A Constituição Federal de 1988 consagra, em conjugação sistemática, os direitos à transparência, à publicidade e ao devido processo legal. Da leitura integrada desses direitos fundamentais é possível extrair um direito à compreensão das decisões das autoridades públicas — direito que, na era da inteligência artificial, assume contornos ainda mais essenciais.
Esse direito fundamental à compreensão exige que todas as decisões das autoridades públicas — não apenas as judiciais, mas também os atos administrativos, os contratos públicos, a jurisprudência administrativa e os processos disciplinares — sejam sustentadas por bancos de dados jurídicos integrados com estatísticas e inteligência artificial auditável. A auditabilidade não é adjetivo, é condição de validade.
Sem essa rastreabilidade estatística, nenhum sistema decisório — independentemente da teoria jurídica que o informe — consegue detectar vieses, distorções antisonômicas ou preconceitos estruturais. A coerência decisória não é uma questão de pureza teórica: é uma questão de isonomia verificável. Um caso idêntico, decidido com parâmetros distintos sem justificativa rastreável, viola o princípio da igualdade de forma que nenhuma dogmática consegue reparar sem dados.
Sustenta-se, ainda, que esse direito à compreensão possui vocação universal, sendo aplicável não apenas às decisões judiciais, mas também às universidades, ao ensino jurídico, ao setor privado com função pública e à totalidade dos atos dos entes federativos. A integração entre estatística, banco de dados e inteligência artificial é, igualmente, o mecanismo adequado para regular os direitos de privacidade e dar densidade normativa à Lei Geral de Proteção de Dados no espaço público.
<h2>3. Ferramentas Tecnológicas de Investigação Criminal: Estado da Arte e Perspectivas de Uso no Brasil</h2>
<h2>3.1 O Marco Jurídico: A ADPF 1143 e a Ausência de Vedação Judicial</h2>
A ADPF 1143, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República questionando ferramentas de inteligência artificial adquiridas pelo Estado brasileiro para uso em investigações criminais. A ação alegou a ausência de regulamentação específica para tais instrumentos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal não concedeu liminar suspendendo sua utilização, o que significa que, à luz do princípio da legalidade e do princípio da juridicidade, essas ferramentas permanecem disponíveis para uso mediante autorização judicial devidamente fundamentada.
Essa constatação é relevante porque revela um paradoxo: o Estado brasileiro adquiriu instrumentos investigativos de alta sofisticação tecnológica que, por subutilização institucional ou insuficiência de capacitação, permanecem em grande medida ociosos enquanto a criminalidade organizada violenta prospera.
<h2>3.2 Ferramentas de Acesso Remoto: Capacidades e Limites Constitucionais</h2>
Entre as ferramentas de maior potencial investigativo, destacam-se os softwares de acesso remoto — dos quais o Pegasus, desenvolvido pelo Grupo NSO (Israel), é o exemplo mais conhecido. Trata-se de um sistema que permite a invasão silenciosa e completa de smartphones, com acesso a mensagens, e-mails, histórico de chamadas, arquivos criptografados e ativação furtiva de microfone e câmera, transformando o dispositivo-alvo em instrumento de vigilância ambiental.
O uso desse tipo de ferramenta exige, evidentemente, autorização judicial robustamente fundamentada — não bastam leves indícios, tampouco o famigerado in dubio pro societate, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em orientação a ser superada, ainda admite como parâmetro para o recebimento de denúncias. O elevado grau de invasividade dessas ferramentas demanda proporcionalidade estrita, seletividade na captura de dados e absoluta vinculação ao objeto do ilícito investigado.
<h2>3.3 Sistemas de Interceptação de Sinal: IMSI Catchers e Rastreamento Móvel</h2>
Os chamados IMSI catchers — equipamentos que simulam estações radiobase legítimas para capturar dados de dispositivos móveis — representam outra categoria de ferramenta disponível no arsenal investigativo brasileiro. O PIC-6, por exemplo, é capaz de emular estações de telefonia 2G, 3G e 4G, capturar o número IMSI de cada aparelho (identificador único de 15 dígitos), interceptar chamadas de voz e SMS e rastrear passivamente usuários em áreas públicas ou privadas sem necessidade de spyware instalado.
Complementarmente, sistemas como a plataforma Landmark permitem o rastreamento contínuo de localização por múltiplas antenas, com capacidade de monitorar até dez mil aparelhos por mês. Tais ferramentas são particularmente relevantes em operações que demandam vigilância constante de alvos sem contato físico direto — como investigações de organizações criminosas violentas, narcotráfico e facções que dominam territórios urbanos inteiros.
<h2>3.4 Agente Infiltrado e Ferramentas Estatísticas de Predição Criminal</h2>
A Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013) prevê expressamente o instituto do agente infiltrado — ferramenta consagrada nas legislações mais avançadas do mundo e que admite, sob rigoroso controle judicial, a imunidade do agente para a prática de crimes em coautoria com os alvos da investigação. Trata-se de mecanismo de alta eficácia para a penetração em organizações criminosas, incluindo suas redes familiares e estruturas paralelas.
No campo das ferramentas estatísticas e preditivas, merecem destaque o Criminalizer (USP), o PredPol e a plataforma Palantir Gotham. Essas soluções são capazes de identificar padrões comportamentais, mapear redes de criminalidade e subsidiar decisões investigativas com base em análise de dados em larga escala. Sua eficácia, contudo, depende fundamentalmente da qualidade e da uniformidade dos bancos de dados que as alimentam — questão central examinada no próximo tópico.
<h2>4. O Déficit Estatístico Brasileiro e a Reforma dos Bancos de Dados de Segurança Pública</h2>
Uma das principais fragilidades estruturais do sistema de segurança pública brasileiro é a ausência de uniformidade nos bancos de dados criminais. Os dados são alimentados pelos estados de forma fragmentária, com critérios heterogêneos e temporalidade irregular, o que torna impossível qualquer análise estatística confiável em âmbito nacional.
A tese aqui defendida é que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) têm competência e legitimidade para regular os bancos de dados de segurança pública em todo o território nacional. O fundamento é simples: é o Ministério Público — e não o Poder Executivo Federal, nem a autoridade policial — o titular da ação penal e do poder investigatório criminal. Quem detém o poder de investigar detém igualmente o interesse institucional na qualidade dos dados que alimentam essa investigação.
A regulamentação pelo CNMP e pelo CNPG deveria estabelecer, no mínimo: (i) critérios nacionais uniformes para a classificação e alimentação de dados criminais; (ii) periodicidade obrigatória de atualização online em tempo real; (iii) integração com os sistemas de inteligência artificial já disponíveis; e (iv) mecanismos de auditoria externa e controle de vieses. Sem estatística qualificada e uniformizada, o uso de inteligência artificial na segurança pública é inviável — a tecnologia mais sofisticada não corrige dados sujos.
<h2>5. O Ministério Público como Ator Estratégico na Era da Inteligência Artificial</h2>
<h2>5.1 O Problema das Investigações Deficitárias e das Denúncias Prematuras</h2>
A experiência recente do Ministério Público brasileiro — em especial na Operação Lava Jato e nas investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — revelou falhas estruturais que comprometem a credibilidade institucional: denúncias com precária individualização de condutas, colaborações premiadas sem elementos robustos de corroboração, mandados de busca e apreensão prematuros e escutas telefônicas autorizadas sem o necessário suporte probatório.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite denúncias criminais com base no in dubio pro societate e em meros indícios leves é, a um só tempo, constitucionalmente questionável e institucionalmente danosa. Uma denúncia prematura destrói reputações, viola a dignidade dos investigados e frequentemente resulta em ações penais anuladas — o pior dos mundos para a credibilidade do Ministério Público.
<h2>5.2 O Modelo da Investigação Exauriente</h2>
A alternativa é a investigação exauriente: o Ministério Público deve utilizar integralmente o poder investigatório de que dispõe — incluindo as ferramentas tecnológicas descritas neste artigo — antes de oferecer qualquer denúncia. O ajuizamento de ações penais deve ser pautado por um prognóstico sério de êxito e por uma individualização robusta das condutas. O êxito, nessa perspectiva, pode assumir múltiplas formas: a condenação, o acordo, o arquivamento ou mesmo a decisão de não investigar. O que não se admite é a denúncia como aposta.
Nesse contexto, o índice de acordos — modalidade que nos Estados Unidos responde pela esmagadora maioria dos encerramentos de processos criminais — deve ser valorizado como métrica de eficácia, e não como sinal de fraqueza institucional. A resolutividade é a verdadeira nota distintiva do Ministério Público moderno.
<h2>5.3 O Ministério Público como Grande Escritório de Advocacia da Sociedade Brasileira</h2>
Há uma metáfora iluminadora na história do Ministério Público gaúcho: a de que o Ministério Público é um juiz à porta dos tribunais. Na era da inteligência artificial, essa imagem precisa ser atualizada: o Ministério Público deve se reinventar como o grande escritório de advocacia da sociedade brasileira — com unidade institucional, capacidade técnica, instrumentos tecnológicos e uma liderança clara sobre os dados de segurança pública.
Isso implica também repensar o papel dos procuradores de justiça: não como pareceristas assessorando tribunais, mas como protagonistas na linha de frente do combate à criminalidade organizada, na defesa do patrimônio público e na garantia dos direitos fundamentais. A fragmentação institucional é o maior inimigo da eficácia.
<h2>6. A Regulamentação Internacional da Inteligência Artificial e a Formação de um Novo Ramo Jurídico</h2>
O panorama regulatório da inteligência artificial tem se expandido rapidamente no plano internacional. A União Europeia aprovou o AI Act; os Estados Unidos avançaram em decretos executivos sobre o tema; China e Japão possuem marcos normativos próprios. Esse volume regulatório já permite afirmar, com razoável segurança, que o Direito da Inteligência Artificial constitui um ramo jurídico autônomo em formação — assim como os precedentes judiciais, antes tratados como mero apêndice processual, já consolidaram sua independência dogmática.
No Brasil, a regulamentação desse novo ramo — que abarca não apenas o processo civil, mas o processo penal, o direito administrativo sancionador e a segurança pública — deveria ser incorporada curricularmente pelo Ministério da Educação, sendo reconhecida como disciplina jurídica obrigatória nas faculdades de Direito. A formação de uma nova geração de juristas capaz de operar com dados, estatísticas e algoritmos é condição necessária para que o Direito não seja atropelado pela tecnologia.
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<h2>7. Conclusão</h2>
A inteligência artificial não é um problema para o Direito: é uma oportunidade histórica de superação de suas disfunções mais profundas — a opacidade decisória, a fragmentação normativa, a seletividade investigativa e a morosidade estrutural. Mas essa oportunidade só se realiza se as instituições jurídicas tiverem a coragem de se reconstruir.
O Ministério Público brasileiro tem, nesse quadro, uma posição singular: é o titular do poder investigatório, é o guardião dos direitos fundamentais e é a instituição com maior capacidade de assumir a liderança na reorganização da segurança pública nacional sob bases tecnológicas. Para isso, precisará abandonar a lógica da denúncia especulativa e abraçar a cultura da investigação exauriente, da estatística qualificada e da inteligência artificial auditável.
O caminho é longo, mas a trilha já existe. O Brasil pode percorrê-la — desde que suas instituições tenham a disposição de começar.
<h2>Referências</h2>
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Dispõe sobre organizações criminosas. Diário Oficial da União.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 1143. Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, 2024.
EUROPEAN PARLIAMENT. Regulation (EU) 2024/1689 — Artificial Intelligence Act. Official Journal of the European Union, 2024.
GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
NOVOA MONREAL, Eduardo. El derecho como obstáculo al cambio social. 15. ed. México: Siglo XXI, 2010.
OSÓRIO, Fábio Medina. Bancos de dados jurídicos, inteligência artificial e o direito fundamental à compreensão. Revista dos Tribunais, v. 1070, 2025.
PALANTIR TECHNOLOGIES. Palantir Gotham: Platform Overview. New York: Palantir, 2023.
PREDPOL. Crime Prediction Software — Technical White Paper. Santa Cruz: PredPol Inc., 2022.

Governança inteligência artificial

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