Opinião & Análise

TCU

Responsabilidade de dirigentes de empresas públicas

E sociedades de economia mista

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Divulgação TCU

A responsabilidade de dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sempre foi palco de discussão e embate não só na doutrina como na jurisprudência. Essas autoridades, por força dos respectivos estatutos e regimentos internos aos quais estão subordinadas, integram Conselhos de Administração e/ou Diretorias Colegiadas, e, nessa condição, deliberam sobre os mais variados assuntos, os quais dizem respeito, quase sempre, a áreas do conhecimento completamente díspares.

Órgãos de fiscalização e controle passaram a responsabilizar os gestores por atos submetidos à deliberação desses colegiados. Atos que passam a ser objeto de investigação e questionamentos muitos anos após a sua realização.

Do ponto de vista desses órgãos de controle, tanto o agente responsável diretamente pelo tema levado ao conhecimento do colegiado, como os demais integrantes, seriam responsabilizados caso evidenciada alguma irregularidade. De acordo com a tese recorrentemente usada em desfavor desses agentes, haveria, por parte dos membros não responsáveis diretamente pela matéria submetida a deliberação colegiada, violação aos deveres de diligência e lealdade, ou, em outras palavras, violação do dever de cuidado que inerente aos cargos que ocupam.

O número de casos dessa natureza tem crescido muito nos últimos anos, ganhando destaque com o desenrolar da “Operação Lava-Jato”. Em vários casos os gestores são acusados de não terem evitado a ocorrência de determinado ato reputado ilícito, o qual, supostamente, poderia ser evitado caso tivessem agido diligentemente conforme seu “dever de ofício”.

A pergunta que exsurge é a seguinte: seria cabível a responsabilização do agente que, em decisão colegiada, age com base nas informações que lhe foram apresentadas pelos órgãos responsáveis pela matéria? Vale dizer, haveria como um agente, que não lida diretamente com determinada matéria submetida à deliberação, contrariar um parecer ou a opinião técnica de outra autoridade integrante do respectivo colegiado, a qual é a responsável tecnicamente pela matéria posta em discussão?

Evidente que temas deste jaez merecem tratamento especial por parte dos órgãos julgadores, justamente porque a análise dos elementos probatórios é imprescindível na busca da melhor solução para cada caso concreto. Poder-se-ia discorrer sobre o princípio da confiança, da boa-fé dos atos administrativos, ou tantos outros aplicáveis à espécie. Contudo, por ora, ficamos com a manifestação do saudoso Min. Victor Nunes Leal[1], que, na linha do entendimento de Hely Lopes Meirelles[2], entendia não haver hierarquia administrativa no âmbito da técnica. Celso Antônio Bandeira de Mello[3] e Maria Sylvia Zanella Di Pietro[4], fundados nesse mesmo raciocínio, entendem que, estando devidamente fundamentado o parecer, descabe falar em responsabilização daquele que o elaborou ou mesmo da autoridade que nele se baseou.

A partir daí podemos deduzir que a autoridade não teria o dever de contestar ou contra argumentar pareceres técnicos elaborados pelo departamento competente[5], ou mesmo que a atuação do agente nesses casos caracteriza erro de tipo essencial escusável, cujo exemplo clássico seria a dispensa indevida de licitação fundada em parecer técnico[6].

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal[7] já ressaltou que a manifestação da assessoria jurídica quanto a convênios e aditivos não se limita a simples opinião, servindo como único norte ao agente leigo para tomar sua decisão. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, concluiu que, “ocorrendo alguma irregularidade, a responsabilidade deve, observado o princípio da segregação das funções, ser imputada àquele que deu causa ao resultado ilícito, nos limites das atribuições de cada agente”[8].

Não se pode perder de vista que a questão é multifacetária e demanda profunda reflexão, e que cada caso deve ser analisado à luz de seus elementos intrínsecos. São esses elementos que irão apontar para a aprovação ou para a rejeição das contas, ou mesmo determinarão se os pedidos formulados no âmbito de uma ação de improbidade administrativa serão julgados procedentes ou improcedentes.

 

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[1] RMS 11.792/RS, Rel. Min. Victor Nunes Leal.

[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33a. edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2007, p. 195.

[3] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Atos Administrativos – Responsabilidade de Autoridade Pública. Revista Jurídica de Osasco, n. 4, 1999, p. 211-212.

[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5a. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 162 – 163.

[5] SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacinto Arruda. Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 4, n. 12, p. 28/29, jan./mar. 2006.

[6] HARGER, Marcelo. A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade. Em: Revista Forense. São Paulo, Forense  v.106, n.411, (set./out. 2010), p. 189-208.

[7] MS 24.584-1/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário do Supremo Tribunal Federal, 9/8/2007.

[8] Acórdão 1275/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União – Ata 18/2011 – Plenário
Sessão 18/05/2011
DOU 26/05/2011


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