Opinião & Análise

Direito administrativo sancionador

Responsabilidade de administradores e a visão atual do TCU

Posição atual do Tribunal é que administradores podem ser responsabilizados por atos nas empresas

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Crédito: Pixabay

A responsabilização de administradores por condutas irregulares realizadas pela empresa, inclusive em casos sem a participação direta dos administradores na irregularidade, foi tema de recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou irregularidades em contrato com a Eletronuclear. Tal decisão reflete sobre diversos aspectos da responsabilidade, como desconsideração da personalidade jurídica para […]

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