Opinião & Análise

Dados Pessoais

Responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados: subjetiva ou objetiva?

O legislador foi omisso ao não estabelecer um regime de responsabilidade claro na LGPD

Crédito: Pixabay

Há menos de um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a partir de agosto de 2020 (isso se o Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que prorroga a entrada em vigor da lei para 2022, não for aprovado[1]), relevantes questões ainda pairam no ar […]

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