Opinião & Análise

Artigo 19

Responsabilidade civil de provedores de internet

Dispositivo questionado no STF foi resultado de ampla deliberação democrática

Imagem: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública no Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP, que trata dos contornos da responsabilidade civil de empresas de internet por ilícitos praticados por seus usuários. O julgamento é de extrema importância em cenário no qual grande parte das comunicações e difusão de conteúdo ocorre por meio da utilização de aplicações oferecidas por empresas que prestam serviços na internet (os chamados provedores de aplicação).

Especificamente, o julgamento do Recurso irá debater a constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial para a responsabilização civil de provedores de internet por atos de terceiros (exceto nos casos de revenge porn, regulado no art. 21 do MCI)1. Isso significa que empresas de Internet somente estarão sujeitas à reparação de ilícitos praticados por terceiros em sua plataforma caso deixem de, dentro de seus limites técnicos, cumprir com decisão judicial específica que determina a remoção do conteúdo supostamente danoso.

Entendemos que a condução desse julgamento pelo STF deverá levar em consideração o processo amplamente democrático de construção do Marco Civil da Internet,2 que envolveu ampla deliberação social, privilegiou a livre manifestação de opiniões na internet e resultou em ampla mudança nas tendências jurisprudenciais (antes erráticas e difusas).

Esse resultado foi obtido depois de 7 anos de debates envolvendo os mais diversos setores da sociedade. A ideia do MCI nasceu da construção de alternativas a um Projeto de Lei conhecido como “Projeto de Lei Azeredo”3, que pretendia regular a internet por meio do direito penal, o que indubitavelmente afronta o caráter naturalmente democrático, livre e aberto da internet.4 O MCI resultou de proposta diametralmente oposta, formulada por meio de consultas públicas organizadas pelo Ministério da Justiça, na qual participaram acadêmicos, empresas, sociedade civil e até mesmo representações diplomáticas estrangeiras.5

A regra de responsabilização dos provedores da internet foi a mais debatida dentro do MCI (para ilustrar, dentre as 1168 contribuições, cerca de 200 trataram do tema), especialmente considerando que antes havia incerteza jurisprudencial sobre os contornos da responsabilidade civil de provedores de internet que provocava enorme insegurança jurídica. No entanto, quando da consulta pública, a proposta de redação sugerida pelo governo e ao final aprovada pelo Congresso Nacional foi apoiada por mais de 100 participantes. Mais que isso, o texto aprovado recebeu elogios de diversos especialistas (como Sir Tim-Berners Lee, fundador da World Wide Web) e organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU).

Além disso, interessante notar que antes da aprovação do Marco Civil da Internet, decisões judiciais oscilavam entre a responsabilização objetiva e a responsabilidade subjetiva após omissão em remover conteúdo mediante simples notificação extrajudicial privada6. Essas teses ganharam apoio devido à suposta dificuldade de encontrar soluções para o ressarcimento de danos de pessoas que foram vítimas de ofensas ou ilícitos praticados na internet. Assim, para proteger os direitos desses usuários, algumas decisões atribuíram aos provedores de aplicação a punição por conteúdos divulgados por terceiros em sua plataforma (independente de prévia decisão judicial) ou a obrigação de remover conteúdos indiscriminadamente após pedido do ofendido.

Mesmo assim, em sede de recurso, os tribunais geralmente entendiam que provedores de aplicações de internet deveriam ser responsabilizados no limite de suas atividades e não deveriam ser exigidos a ativamente fiscalizar o conteúdo postado em suas plataformas por seus usuários7. Além disso, tribunais entendiam que situações nas quais houvesse conflito entre direitos de usuários (honra vs direito de manifestação), deveria ser privilegiado o direito fundamental da liberdade de expressão8, em linha com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores.

Com a promulgação do MCI, a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais se redirecionou ao sistema de responsabilidade subjetiva após o descumprimento de ordem judicial9. Todavia, ainda há julgados minoritários, em casos esparsos decididos por Juizados Especiais e alguns Tribunais de Justiça, se posicionando contrariamente à escolha legislativa.

Entendemos que esses julgados minoritários estão na contramão de desenvolvimento tecnológico e amplo exercício da liberdade de expressão na Internet. Conforme abordaremos em artigos publicados ao longo da semana, o julgamento do STF no caso terá papel de extrema relevância sobre a forma como a Internet é utilizada no Brasil. Para tanto, deve-se considerar o histórico legislativo do Marco Civil da Internet que, como mencionamos neste artigo, foi resultado de ampla participação democrática e conta com apoio jurisprudencial.

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1 O art. 19 do MCI disciplina: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. (…)”

2 LEMOS, Ronaldo. Uma Breve história da Criação do Marco Civil. In: De Lucca, N. et al (Org), Direito & Internet III – Marco Civil da Internet. São Paulo: Quartier Latin, 2015. p.79.

3 PAPP, Anna Carolina. Em nome da internet – os bastidores da construção coletiva do Marco Civil, 2014. Trabalho de Conclusão de Curso – Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo.

4 SOUZA, Carlos Affonso Pereira de; STEIBEL, Fabro; LEMOS, Ronaldo. Notes on the creation and impacts of Brazil’s Internet Bill of Rights. The Theory and Practice of Legislation, v. 5, n. 1, p. 73-94, 2017.

5 BRITO CRUZ, Francisco. Direito, Democracia e Cultura Digital: A Experiência de Elaboração Legislativa do Marco Civil da Internet, 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo.

6 Exemplificativamente, vide AgRg nos EDcl no REsp 1284096-MG e AgRg no AREsp 230095.

7 Vide, por exemplo Recurso Especial nº 1316921-RJ.

8 Recurso Especial nº 1.316.921-RJ.

9 Como no REsp 1629255/MG, Recurso Especial 1642997/RJ, Recurso Especial 169255/MG.


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