Opinião & Análise

Artigo 19

Responsabilidade civil de provedores de internet

Dispositivo questionado no STF foi resultado de ampla deliberação democrática

Imagem: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública no Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP, que trata dos contornos da responsabilidade civil de empresas de internet por ilícitos praticados por seus usuários. O julgamento é de extrema importância em cenário no qual grande parte das comunicações e difusão de conteúdo ocorre por meio da utilização de aplicações […]

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