Guilherme Magalhães Martins

João Victor Rozatti Longhi

Pedro Teixeira Gueiros

O regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros vem passando por resignificações no ordenamento jurídico brasileiro.
A sistemática instituída originalmente pelo artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a>, que determina a necessidade de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdo como condição geral para a responsabilização das plataformas, já vinha apresentando sinais claros de insuficiência.
Declarado como meio para tutelar a liberdade de expressão e afastar o risco de censura, o modelo de judicial notice and takedown judicial, adotado no Brasil, mostrou-se palco de um aumento significativo na proliferação de conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, fake news, milícias digitais, entre outros.
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Desta forma, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> A histórica decisão da Suprema Corte, nos Temas de Repercussão Geral 533 e 937, reconheceu limites à imunidade civil dos provedores de aplicações, assentando, em suma, que a exigência quase irrefutável de ordem judicial prévia se afigura, no mais das vezes, uma medida desproporcional.
Mas o posicionamento do Supremo não pode ser visto como um ponto final, e sim como um recomeço no que concerne à regulação das plataformas digitais. Não sem motivo, discute-se no âmbito do julgamento dos embargos de declaração da referida decisão paradigmática esclarecimentos nevrálgicos à instrumentalização de suas determinações.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Dentre os pontos que ensejaram a oposição ao recurso por parte das big techs, destacam-se a definição de um período de transição para adaptação às novas regras, ajustes quanto à capacidade econômica dos diferentes provedores e critérios mais objetivos para conteúdos manifestamente ilícitos.
No voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, sem alteração do mérito, destacam-se a modulação dos efeitos da decisão a partir da publicação do acórdão (com divergência dos ministros Dino, Mendonça, Nunes Marques e Fux, que defenderam o critério tempus regit actum), a distinção entre provedores neutros e ativos, com aplicação residual do art. 19 aos primeiros e a ampliação do papel das notícias extrajudiciais como mecanismo geral de responsabilização por omissão injustificada, ressalvadas as violações à honra.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Assim, na esteira do ECA Digital,<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> o Poder Executivo nacional editou os Decretos 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026,<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> alterando o Decreto Regulamentador do Marco Civil,<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> atualizando-o com elementos de proteção ao arcabouço normativo em consonância com a atual posição do STF, elevando standards de proteção dos usuários frente aos provedores de aplicação.
Em breves notas, é oportuno sintetizar que o primeiro decreto parece ter alinhado a aludida norma regulamentadora do Marco Civil da Internet aos parâmetros em discussão no STF, ao passo que o segundo diploma estabelece como ponto focal a proteção das mulheres frente ao crescimento da misoginia online.
Sobre o primeiro, observa-se que os ditames do Tema 987 de Repercussão Geral pelo STF são desdobrados em regras alinhadas à orientação jurisprudencial. Por isso, os artigos 19-A a 19-D do Decreto 12.975 disciplinam o procedimento de notice and takedown extrajudicial, estabelecendo os requisitos formais para a validade da notificação enviada pelo usuário lesado e estipulando prazos para a remoção do conteúdo, sob pena de caracterização da responsabilidade da plataforma.
Adicionalmente, os artigos 19-E a 19-H densificam o dever de cuidado (duty of care) por meio do gerenciamento de riscos sistêmicos, obrigando os provedores de aplicações com fins econômicos a adotarem medidas de segurança desde o desenho da plataforma (safety by design) para mitigar de pronto a circulação de materiais nocivos a crianças e adolescentes, bem como de conteúdos relativos à violência de gênero.
No campo da transparência algorítmica, o Decreto 12.975 avança ao pormenorizar as exigências de prestação de contas que orbitam a moderação automatizada de conteúdos. Os artigos 19-I a 19-L regulamentam a obrigatoriedade de elaboração e publicação de relatórios anuais de transparência por parte dos grandes provedores de aplicação, especificando que as plataformas devem discriminar o funcionamento de seus sistemas de recomendação baseados em inteligência artificial e os parâmetros objetivos empregados no perfilamento de dados e na remoção de postagens, convertendo as diretrizes genéricas de moderação do Supremo em obrigações administrativas auditáveis e passíveis de fiscalização pública.
Por fim, com o escopo de neutralizar o efeito inibidor do discurso (chilling effect), os artigos 19-M a 19-P do regulamento federal estabelecem um devido processo tecnológico no âmbito da moderação privada, impondo aos  provedores de aplicações a obrigação de notificar imediatamente o usuário afetado pela remoção ou restrição de alcance de sua postagem, explicitando os motivos da sanção aplicada.
Garante-se, assim, um canal interno e direto de contraditório, viabilizando a recolocação de eventuais manifestações legítimas e assegurando que a transferência do poder de moderação para as esferas privadas não resulte em arbitrariedades ou no cerceamento indevido da liberdade de expressão.
Nada fora do assentado pelo STF. Assim, a suposta expansão da responsabilidade por via do decreto<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> não guarda conexão nem com seu texto nem com a realidade pós-Temas 533 e 987, do STF. E de nenhuma maneira se mostra apressada, haja vista que já há mais de ano que o STF promoveu o apelo ao legislador e até o presente momento, o Parlamento omite-se em sua função legislativa.
Em complemento, o Decreto 12.976 direcionou o foco normativo ao grave cenário de enfrentamento da violência de gênero nas redes sociais. O diploma institui obrigações de agir para mitigar os danos decorrentes de assédio, perseguição digital e exposição íntima não autorizada, determinando, por exemplo, prazo de até duas horas para a desindexação e a exclusão definitivas de material que contenha cenas de nudez ou conteúdo íntimo sem consentimento, após a mera notificação extrajudicial realizada pela vítima ou por seus representantes legais.
Apesar de eventuais críticas sobre o prazo, a doutrina avalia que os novos decretos federais representam um avanço indispensável, destacando-se que, entre a blindagem corporativa das big techs e a imposição de prazos curtos, a busca por uma solução sensata deve equacionar a viabilidade técnica com a proteção à integridade das vítimas.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>
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Assim, o descumprimento do dever de retirada desloca a conduta do provedor para o campo da responsabilidade civil por defeito na moderação de conteúdo, o que também dialoga com os dispositivos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ECA%20Digital">ECA Digital</a>.
Verifica-se, portanto, que o ordenamento brasileiro, seja por meio do Judiciário, com o julgamento do art. 19 do Marco Civil da Internet, seja por meio do governo federal, com a edição dos Decretos 12.975 e 12.976/26, seja por meio do Legislativo, com o ECA Digital, mostra-se voltado ao combate à imunidade desarrazoada das big techs, alinhando-se à tendência internacional de afastamento desse paradigma.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordinários nº 1.037.396/SP e nº 1.057.258/MG. Tema 987. Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2026. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&amp;numeroProcesso=1037396&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=987">https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&amp;numeroProcesso=1037396&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=987</a>. Acesso em: 7 jun. 2026.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF inicia análise de recursos contra tese fixada no julgamento do Marco Civil da Internet. Disponível em: <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-inicia-analise-de-recursos-contra-tese-fixada-no-julgamento-do-marco-civil-da-internet/">https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-inicia-analise-de-recursos-contra-tese-fixada-no-julgamento-do-marco-civil-da-internet/</a>. Acesso em: 12 jun. 2026.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> MIGALHAS. Responsabilidade de redes: veja como votaram ministros do STF em embargos. Disponível em: <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/457947/responsabilidade-de-redes-veja-votos-de-ministros-do-stf-em-embargos">https://www.migalhas.com.br/quentes/457947/responsabilidade-de-redes-veja-votos-de-ministros-do-stf-em-embargos</a>. Acesso em: 12 ju. 2026.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> BRASIL. Lei nº 15.211, de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital (ECA Digital). Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm</a>. Acesso em: 7 jun. 2026.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm</a>. Acesso em: 08 jun. 2026.; BRASIL. Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026. Dispõe sobre procedimentos para remoção de conteúdo violento de gênero. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm</a>.  Acesso em: 08 jun. 2026.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> BRASIL. Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm</a>. Acesso em: 8 jun. 2026.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Nesse sentido,  SOUZA, Allan. Regulação das Big Techs: a aposta apressada dos decretos do governo federal. Jota, [s. l.], 22 maio 2026. Disponível em: <a href="https://www.google.com/search?q=https%3A%2F%2Fwww.jota.info%2Fopiniao-e-analise%2Fartigos%2Fregulacao-das-big-techs-a-aposta-apressada-dos-decretos-do-governo-federal">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulacao-das-big-techs-a-aposta-apressada-dos-decretos-do-governo-federal</a>. Acesso em: 08 jun. 2026.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Cf. ATHENIENSE, Alexandre. Decretos das plataformas digitais: o que muda, o que avança e o que ainda preocupa. Consultor Jurídico, [s. l.], 26 maio 2026. Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2026-mai-26/decretos-das-plataformas-digitais-o-que-muda-o-que-avanca-e-o-que-ainda-preocupa/">https://www.conjur.com.br/2026-mai-26/decretos-das-plataformas-digitais-o-que-muda-o-que-avanca-e-o-que-ainda-preocupa/</a>. Acesso em: 08 jun. 2026afastar-se.

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JOTA

Necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdo tornou-se meio para proliferação de conteúdos ilícitos

Responsabilidade civil, big techs e avanços regulatórios dos decretos sobre internet

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