VOLTAR
Conheça o Jota PRO para empresas Assine

legislativo

Resoluções do Senado e o conceito de lei federal para cabimento de recurso especial

Superação da atual jurisprudência do STJ se faz necessária

Whatsapp
comentários
tabeliães árbitros
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O propósito deste breve artigo é discutir se as resoluções editadas pelo Senado Federal para dispor sobre sua organização e funcionamento se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento de recurso especial. Essa problemática será analisada à luz da missão constitucional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A missão […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.