Rodrigo Nascimento

Guilherme Abreu

As obrigações impostas pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cvm">Resolução CVM 179</a>, publicada em fevereiro de 2023, entraram em vigor no início do último mês de novembro. A normativa estabelece novas obrigações para as assessorias de investimento, especialmente no que diz respeito à transparência sobre sua remuneração. Tais mudanças refletem o constante amadurecimento de um mercado que cresce exponencialmente no Brasil.
Segundo o relatório anual de 2023 da ANCORD (Associação Nacional das Corretoras de Valores), o Brasil praticamente dobrou o número de assessores de investimentos credenciados nos últimos anos. O último registro aponta o total de 25.019 assessores, um salto de 94,6% se comparado aos 12.857 que existiam em 2020.
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A digitalização do setor financeiro e a facilitação do acesso ao mercado pelo cidadão brasileiro são alguns dos motivos para esse aumento, que também reflete o maior interesse da população, principalmente pelo desenvolvimento econômico nacional e os avanços na educação financeira.
<h3 align="justify">Os avanços da Resolução CVM 179</h3>
A iniciativa demonstra o contínuo avanço legislativo e a atenção que as assessorias de investimento têm atraído nos últimos anos. Dentre as mudanças propostas, a principal diz respeito às informações sobre a remuneração e conflitos de interesse. A Resolução determina expressamente que o assessor de investimento deverá informar seus clientes sobre a remuneração pela oferta de valores mobiliários, bem como sobre potenciais conflitos de interesse a que esteja sujeito (art. 26-A).
Tal determinação visa resolver problemas relativos à transparência na prestação dos serviços, tendo em vista que o investidor não possui, de maneira facilitada, informações relativas à remuneração dos assessores.
Com a vigência da normativa, os assessores deverão informar os investidores a respeito de suas taxas de remuneração, incluindo performance e distribuição (art. 26-C), além de prestar informações sobre potenciais conflitos de interesse, incluindo informações relativas às taxas de corretagem utilizadas como incentivo a recomendar operações ao cliente, recebimento de rebates e comissões na venda de determinados valores mobiliários (art. 26-D).
Os assessores deverão disponibilizar tais informações no mesmo ambiente em que o investidor realiza suas ordens de investimento (art. 26-E), e devem enviar aos clientes extratos trimestrais com informações a respeito da remuneração auferida, direta e indiretamente, em virtude dos investimentos realizados pelo investidor (art. 26-F). 
Obviamente, uma maior transparência nas operações sempre é desejada, auxiliando o investidor a ter mais clareza nos produtos por ele investidos e conferindo maior credibilidade à assessoria de investimentos.
<h3 align="justify">Mudanças estão de acordo com tendências globais?</h3>
No entanto, é preciso questionar se o modelo brasileiro está alinhado com que há de melhor na estruturação das assessorias de investimento. Nos Estados Unidos, maior mercado financeiro do mundo, existem duas principais figuras relacionadas: os Registered Investment Advisers (RIAs) e os Brokers-Dealers.
Há cerca de aproximadamente 366 mil RIAs registrados junto à SEC (U.S. Securities and Exchange Commission) e 16.897 RIAs registrados junto aos seus estados, segundo registros de 2023. Os RIAs possuem um dever fiduciário frente aos seus clientes, e devem sempre agir no melhor interesse do investidor. Possuindo obrigações mais rigorosas, os RIAs devem revelar ao investidor qualquer possível conflito de interesse relacionado ao investimento. 
Em relação a sua remuneração, os RIAs geralmente cobram um percentual sobre os ativos do investidor sob sua gestão, ou uma taxa fixa ou por hora para oferecer aconselhamento. 
Por outro lado, no mesmo ano, os Estados Unidos contaram com 628.392 Brokers-Dealers registrados junto à FINRA (Financial Industry Regulatory Authority). Os Brokers-Dealers não possuem um dever fiduciário frente ao seu cliente, e devem atender ao requisito de “suitability”, entendido como o oferecimento de produtos que apenas se adequem às necessidades do cliente. 
Os Brokers-Dealers oferecem uma gama diversa de produtos, e são remunerados geralmente pelo comissionamento na venda dos valores mobiliários. 
Dessa forma, é possível perceber que os assessores de investimento no Brasil possuem uma regulação própria que não se enquadra diretamente em nenhuma dos correspondentes norte-americanos, pois a Resolução CVM 179, especificamente, mistura ambas as figuras no contexto da assessoria de investimento.
Embora os assessores não possuam a obrigação fiduciária de agir no melhor interesse do seu cliente, sendo remunerados por comissionamento, como os Brokers-Dealers, a ela exige níveis de transparência similares aos RIAs, especialmente no que tange à divulgação de remuneração e conflitos de interesse.
Mesmo sem uma análise de mérito relativa ao melhor sistema, é necessário destacar que o mercado de assessores de investimento no Brasil, conforme os números apresentados, é muito menor do que o dos Estados Unidos. No futuro, à medida que a educação financeira avance e o mercado se expanda, talvez se possa pensar em regulamentos mais sofisticados e uma ampliação da regulação a respeito dos assessores de investimento. 
No momento, as assessorias de investimento enfrentam o desafio de se adaptar às novas exigências legislativas, que buscam promover um mercado financeiro mais transparente e com vistas à informação ao investidor.
A Resolução CVM 179 representa um passo importante nesse processo, equilibrando a necessidade de proteção ao investidor com o fortalecimento da credibilidade do setor. Espera-se que as mudanças legislativas fortaleçam cada vez mais o mercado, demonstrando que o crescimento dos últimos anos não se trata de um evento isolado.

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