Existem questões clássicas do Direito Público que ainda não encontraram resposta satisfatória. Uma delas é o espaço da lei na Administração. O que deve ser tratado por lei? O que pode ficar para o regulamento? Como um pode triunfar sobre o outro? Três casos recentes ilustram o ponto. Nas ADI 4093 e 4954, o Supremo […]
STF
Reserva de legalidade e poder normativo das agências reguladoras
Uma questão em aberto: qual o critério para o que é técnico e o que é político?
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