Reserva de legalidade e poder normativo das agências reguladoras

Existem questões clássicas do Direito Público que ainda não encontraram resposta satisfatória. Uma delas é o espaço da lei na Administração. O que deve ser tratado por lei? O que pode ficar para o regulamento? Como um pode triunfar sobre o outro? Três casos recentes ilustram o ponto. Nas ADI 4093 e 4954, o Supremo […]