STF

Reserva de legalidade e poder normativo das agências reguladoras

Uma questão em aberto: qual o critério para o que é técnico e o que é político?

José Vicente Santos de Mendonça

26/01/2018 15:00

Existem questões clássicas do Direito Público que ainda não encontraram resposta satisfatória. Uma delas é o espaço da lei na Administração. O que deve ser tratado por lei? O que pode ficar para o regulamento? Como um pode triunfar sobre o outro? Três casos recentes ilustram o ponto. Nas ADI 4093 e 4954, o Supremo […]

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