A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.708/2019) classifica os agentes de tratamento como controladores ou operadores. Realizar a análise para determinar o papel de cada agente é essencial na adequação das operações de tratamento de dados à LGPD, pois disso decorre a atribuição de obrigações e responsabilidades. O controlador, nos termos […]
LGPD
Requisitos para definição dos agentes de tratamento de dados pessoais
Existe a possibilidade de dois ou mais agentes atuarem como controladoras autônomas em relação aos mesmos dados
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