Janssen Murayama

A Constituição da República, no intuito de garantir os direitos sociais dos trabalhadores, instituiu no seu artigo 7º, inciso XI, a possibilidade de participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa (“PLR”), além de desvincular estas parcelas da remuneração devida pelo empregador.
Ao estipular que a parcela referente à PLR não integra a remuneração do trabalhador, consequentemente, o referido artigo afastou a hipótese de incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores.
Tanto é assim que a Lei n.º 8.212/91 dispôs, em seu artigo 28, §9º, alínea “j”, que “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário-contribuição.
Com o intuito de regulamentar os planos de participação nos lucros ou resultados, foi editada a Lei n.º 10.101/00, a qual lista as diretrizes a serem cumpridas na instituição da PLR, sob pena de os valores pagos serem caracterizados como verbas remuneratórias.
Desta forma, a referida lei elenca as principais formalidades a serem observadas para a instituição da PLR, a saber: (i) negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uma comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou convenção ou acordo coletivo; (ii) existência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; (iii) arquivamento do plano na entidade sindical dos trabalhadores; (iv) proibição do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
Apesar da previsão taxativa dos termos de validade e instituição do plano, o Fisco passou a exigir requisitos não previstos pela legislação, o que motiva uma série de autuações com objetivo de descaracterizar a quantia paga como participação nos resultados, convertendo-a em parte integrante da remuneração.
Por esta razão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem enfrentando diversas controvérsias a respeito do cumprimento dos pressupostos legais do plano de participação nos lucros e resultados, os quais serão resumidos a seguir.
Inicialmente, a Fiscalização, a fim de buscar provas da participação dos empregados na comissão designada à negociação, por vezes já exigiu do empregador documentos não presentes na Lei n.º 10.101/00, como a apresentação de ata de eleição dos membros representantes dos empregados participantes da comissão negociadora do termo de acordo de PLR.
Contudo, o CARF firmou o entendimento de que não convém ao Fisco criar requisitos formais não previstos em lei, razão pela qual não é legítima a exigência de ata de eleição de membros dos empregados componentes da comissão negociadora do plano de PLR.
Outra exigência prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 10.101/00, é a necessidade da presença de um representante do sindicato nas negociações do plano de PLR. Por conta da expressa previsão deste pré-requisito, o CARF entendeu que a presença de representante sindical é requisito de validade do acordo de PLR, vez que visa tutelar os direitos dos trabalhadores na discussão das diretrizes do plano.
Ademais, o artigo 2º, §1º, da Lei n.º 10.101/00, expressa que “deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas” (grifos nossos) no plano de PLR, o que torna a facilidade de compreensão das diretrizes do plano uma premissa básica para sua instituição.
Tal previsão demonstra a preocupação do legislador em afastar a possibilidade de criação de regras subjetivas para o pagamento dos valores referentes à PLR, o que macularia a intenção legal de integração entre empregador e empregado.
E é justamente a suposta ausência de “regras claras e objetivas” que motiva grande parte das autuações que descaracterizam os valores relativos à PLR, tornando-os elegíveis à incidência da contribuição previdenciária.
Em virtude da abrangência da expressão “regras claras”, propositalmente disposta no texto legal, o CARF julgou que a mesma pode ser interpretada como a previsão de pagamento de certa quantia em razão do cumprimento de determinada meta pelo trabalhador, o que, portanto, bastaria para assegurar a natureza não remuneratória da parcela de PLR.
Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) se manifestou no sentido de que a legislação não vincula as regras que devem ser utilizadas no acordo, mas apenas sugere alguns métodos para a aferição dos valores.
Desta feita, ainda que a maneira de aferição dos valores descrita no artigo 2º, §1º, incisos I e II, da Lei n.º 10.101/00, não seja vinculante, é importante que o instrumento de acordo de PLR possua regras de fácil compreensão, a fim de permitir que o trabalhador possa prever o quanto irá receber na hipótese do cumprimento de determinada meta, as quais devem ser amplamente divulgadas pelo empregador.
Outro ponto muito utilizado pela Fiscalização para respaldar a autuação, e estritamente relacionado à questão da objetividade das regras do acordo, é a possibilidade de estabelecimento de metas diferenciadas para cada tipo de empregado.
Ao julgar a questão, a CSRF, já de longa data, adota a tese de que a legislação não obsta a diferenciação de metas em função das atividades realizadas por cada tipo de empregado, desde que as diretrizes estejam previstas de forma objetiva no plano de PLR.
Ademais, é importante ressaltar que o prazo para arquivamento do plano de participação dos lucros não está previsto expressamente na Lei n.º 10.101/00. Sendo assim, a Fiscalização deliberadamente passou a considerar como prazo para o arquivamento o último dia do exercício anterior ao período de aferição do lucro (por exemplo: o prazo para arquivamento do plano referente ao ano de 2014 se encerra no dia 31.12.2013), considerando como bonificação os valores pagos referentes ao plano arquivado no decorrer do período de obtenção do lucro, o que autoriza a incidência de contribuição previdenciária.
No decorrer dos anos, o CARF proferiu diversas decisões afastando os lançamentos motivados com a citada tese, chegando a instituir que o acordo poderia ser arquivado após o início do ano de apuração do lucro, mas desde que arquivado até o último dia útil do semestre anterior ao encerramento do período de apuração do resultado, ou, se provado o andamento das negociações, até o último dia do trimestre anterior ao fim do período de apuração do lucro.
Nada obstante, o entendimento que imperava até meados de julho de 2016 considerava que o acordo referente ao plano de participação nos lucros ou resultados podia ser arquivado no decorrer do período de apuração do lucro, independente da data, mas desde que seja arquivado antes do momento do pagamento da parcela.
Isto porque, ao julgar recursos interpostos pela Fazenda Nacional, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou que a Lei n.º 10.101/00 não define prazo mínimo para a celebração do acordo referente ao plano de participação nos lucros ou resultados. Logo, não cabe à Fiscalização criar regras que a lei não estabelece, bastando que o plano seja arquivado antes do pagamento dos valores.
Entretanto, em decisão proferida em 20.07.16, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já com os membros do “Novo CARF”, adotou novamente a primeira corrente de pensamento sobre o tema, a qual restringe que o plano de participação nos lucros ou resultados deve ser arquivado anteriormente ao início do ano de apuração dos lucros.
Nesta esteira, é recomendável que as empresas adotem as seguintes diligências a fim de minimizar a exposição ao risco de autuação:
(i) Adotar o(s) ano(s) civil(s) como período(s) de abrangência do plano (exemplo: plano de participação nos lucros ou resultados 2016 – período de janeiro a dezembro de 2016); e
(ii) Arquivar o acordo referente ao plano de participação nos lucros ou resultados antes do período de apuração do lucro (exemplo: arquivar o plano de participação nos lucros ou resultados de 2016 até 31.12.2015).
Por fim, a Lei n.º 10.101/00, em seu artigo 3º, §2º, dispõe acerca da periodicidade do pagamento das parcelas referentes à participação dos funcionários nos lucros e resultados, as quais não poderão ser distribuídas por mais de duas vezes no mesmo ano, ou em período inferior a um trimestre. Com base nesta previsão, o Fisco passou a adotar o entendimento de que o pagamento de parcela adicional ao limite imposto pela Lei n.º 10.101/00 descaracterizaria toda a distribuição do plano de PLR, passando todas as parcelas a possuírem natureza remuneratória e, via de consequência, estando sujeitas à tributação pela contribuição previdenciária.
Ao se deparar com discussões envolvendo lançamentos neste sentido, o CARF refuta a tese da desconsideração de todas as parcelas pagas como PLR, “preserva[ndo] a natureza das parcelas pagas dentro dos limites legais, desqualificando apenas as parcelas pagas fora de tais limites” impostos pelo artigo 3º, §2º, da Lei n.º 10.101/00.
Diante do acima exposto, podemos concluir que, dentre os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 10.101/00, destacam-se como principais pontos objeto de autuação por parte do fisco (A) a existência de representantes dos funcionários e dos sindicatos na comissão paritária negociadora do acordo de PLR, (B) a presença de regras claras e objetivas no plano celebrado, (C) o momento de arquivamento do acordo e (D) a periodicidade do pagamento de parcelas referentes à participação nos lucros.
Portanto, é importante que as empresas fiquem atentas a estes requisitos quando da implementação dos seus planos de participação nos lucros e resultado a fim de, conforme o entendimento do CARF, afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.

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JOTA

Dicas para evitar a incidência da contribuição previdenciária segundo o CARF

Requisitos de validade do Plano de PLR

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