Opinião & Análise

proteção de dados

Requisição de dados cadastrais pelo Judiciário

ADI proposta por operadoras de celular pode ser um passo rumo à segurança jurídica

Crédito: Unsplash

Apesar de existirem previsões legais autorizando órgãos de persecução a diretamente requisitarem dados cadastrais de usuários a empresas do setor privado, especialmente as que exercem atividades de comunicações e transmissão de dados, como o artigo 17-B da Lei 9.913/98 (incluído pela Lei 12.683/12), artigo 1º, § 2º da Lei 12.830/13, artigo 15 da Lei 12.850/13 […]

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