Claudia Fonseca Morato Pavan

Eduardo Gouvêa

Recente ameaça do ministro da Economia, Paulo Guedes, em disparar “míssil” para evitar que o Governo Federal suporte as condenações judiciais (precatórios), por si chamadas de “meteoro”, foi, em menos de 24 horas, rechaçada pelo Congresso Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e recebeu críticas do ex-ministro Maílson da Nóbrega.
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Em resposta, o ministro Guedes afirmou que não haveria calote<a href="applewebdata://DAE6D356-AE45-4569-9D8E-2852ED15DA1E#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Hoje, no entanto, é noticiada a elaboração de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veicularia parcelamento de dívidas judiciais superiores a 60 mil salários mínimos – sob o codinome de “superprecatório” – a limitação, até 2029, de pagamentos de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida e a compensação dos precatórios detidos por Estados e Municípios com o que ela, União, lhes atribui de passivos. Todas essas são medidas requentadas, objeto de PECs anteriores declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A admoestação do Legislativo e da sociedade com medidas sabidamente ilegítimas é que causa enorme rombo às contas do país.
Tais medidas já foram testadas por estados e municípios, sem sucesso. De toda forma, comparar a União – detentora de parcela substancial da fatia tributária, por conta da divisão constitucional, titular de baixo risco de crédito perante investidores domésticos e internacionais, a ponto de o ministro se gabar da redução na taxa básica de juros, e único ente da federação com capacidade de emitir títulos – aos estados e municípios, é querer aplicar as mesmas regras de financiamento do Pato Donald ao Tio Patinhas, sob argumento implícito de que ambos são “patos” na mesma história em quadrinhos.
A vinculação do pagamento a um percentual da receita é evidentemente uma limitação que, ao mesmo tempo em que viola a decisão judicial que determinou a integral satisfação do direito do credor, burla a ordem cronológica de pagamento. É o que STF já chamou de calote.
<blockquote class="jota-article__eye">Não é de hoje que o ministro da Economia demonstra desconhecer que em um Estado de Direito os malfeitos, especialmente quando praticados pelo Governo, geram consequências impostas pelo Judiciário. Trata-se da diagnosticada “escassez de vontade política de cumprir com a ordem judicial” e não de uma “escassez de recursos” (Min. Luiz Fux, ADI 4425).</blockquote>
Nosso ordenamento, ciente das inúmeras obrigações carreadas aos entes públicos, prevê, desde 1934, forma privilegiada de pagamento das condenações judiciais, o tal precatório, que, de início, concede uma moratória de até 18 meses ao ente devedor, sem incidência de juros. O regime é um verdadeiro privilégio.  Nem mesmo quando o Estado é devedor de verba alimentícia, o credor está dispensado de aguardar o processamento do precatório para receber recursos voltados a sua subsistência.
Você, caro leitor, se tiver seu bem tomado pelo Estado, mediante desapropriação, e litigar durante décadas por uma indenização justa – já que o depósito prévio realizado raramente perfaz o valor do bem – só receberá aquilo que o Judiciário reconhecer como devido, mediante precatório. Inclusive se tiver recebido títulos emitidos pelo Governo voltados à liquidação desse passivo, as chamadas TDAs e não conseguir resgatá-las, deverá se submeter à “via-crúcis dos precatórios”, “arrevesada espécie de terceiro turno processual-judiciário”, como reconhecido pelo ministro Ayres Britto (ADI 4425).
É justamente por se tratar de um regime altamente privilegiado ao devedor em detrimento do credor que o Judiciário nunca foi tolerante com pretensões voltadas a agravar ainda mais a situação daquele que litiga com o estado. É que “não há democracia que possa sobreviver sem a confiança dos cidadãos no Estado, (...) principalmente no Estado-juiz. E a própria justiça, quando dá uma decisão, e seis, oito anos depois não cumpre aquilo que foi decidido, gera ... ‘falta de credibilidade no Judiciário e falta de confiança no Estado’, o que é de uma gravidade enorme” (Min. Carmén Lúcia, ADI 2362-MC).
Atento à grandeza do tema, o STF declarou a inconstitucionalidade da EC 30/2000 no que pretendeu permitir o pagamento parcelado em até 10 anos de precatórios pendentes na data de sua edição, porque tal pretensão atenta “contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios ... e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, ...” (ADI 2356 MC).
Mais recentemente, ao analisar a EC 62/09, o STF vedou a limitação dos valores orçamentários que seriam destinados ao pagamento de precatórios devidos por Estados e Municípios, mesmo gozando estes de situação orçamentária mais frágil. Como se colhe desse didático precedente, “como o montante de recursos a ser depositado na referida conta está limitado a um pequeno percentual da receita corrente líquida da entidade pública devedora, é de se imaginar que a fila de precatórios só aumentará, (...). Nesse cenário de caricato surrealismo jurídico, o Estado se coloca muito acima da lei e da Constituição. (...) Adequada a referência à Emenda Constitucional nº 62/2009 como a ‘emenda do calote’. Calote que termina por ferir o princípio da moralidade administrativa, ..., na medida em que se reconheça – ... – o adimplemento das próprias dívidas como um dos necessários conteúdos do princípio da moralidade administrativa” (voto do Min. Ayres Britto, ADI 4425). 
Ainda naquela assentada, o ministro Luiz Fux já alertava que alargamento de prazo para o pagamento de precatórios – então pretendido em 15 anos - “a par de configurar em si mesmo problemática à luz da duração razoável do processo (...), a moratória de hoje é o prenúncio da moratória de amanhã. Basta observar a recente história do Brasil (...). A primeira moratória, contida no texto originário da Carta Magna (...), apresentou-se como solução excepcional para o problema da inadimplência pública. Ledo engano. Pouco mais de uma década depois, a EC nº 30/00 introduziu nova moratória.... Mais uma vez a medida foi bradada como solução. A promessa, porém, não foi cumprida: em 2009 surgiu o presente “regime especial”, rótulo dissimulado para esconder a mais nova moratória. Nada indica que essa seja a última.
O círculo vicioso já está instalado. É bem provável que daqui a dez anos o Supremo Tribunal Federal seja novamente chamado para avaliar a constitucionalidade de pretensos “regimes especiais”, que em essência servem apenas para mascarar a realidade, dobrando as instituições jurídicas segundo a conveniência do poder. E nessa afirmação não vai nenhum prognóstico, senão apenas constatação objetiva diante da vergonhosa realidade que marca a trajetória histórica do instituto do precatório” (ADI 4425).
No que toca a vincular determinada parcela da receita à satisfação das dívidas judiciais, o STF reconheceu que a “previsão de contingenciamento de recursos orçamentários para o pagamento de precatórios também subverte o amplo acesso à justiça e a plena efetividade da prestação jurisdicional (...), beira as raias do absurdo jurídico que a autoridade pública no Brasil, independentemente do número de ilícitos que cometa, somente responda até certo limite, traduzido em percentuais de receita corrente líquida. O que a EC nº 62/09 introduz no ordenamento brasileiro é uma grotesca espécie de imunidade parcial do Estado à ordem jurídica, em franca colisão com a ideia de Estado de Direito, que clama pela sujeição completa e irrestrita do poder ao império da lei (...). A parcela de condenações que sobeje o limite fixado pelo constituinte reformador não seria atendida de plano, deixando o cidadão cujo direito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário ao sabor dos caprichos da autoridade” (voto do Min. Luiz Fux na ADI 4425).
Nesse mesmo processo, a pretensão de a Fazenda Pública compensar valores inscritos em precatórios com créditos que reputa deter contra seus credores foi tida como contrária à atividade jurisdicional. 
A criação, ainda, de uma categoria de “superprecatório” viola a isonomia que é prestigiada com a imposição de observância da ordem cronológica, o que também já foi objeto de expresso reconhecimento pelo STF (ADI 2356).
Como é próprio dos colegiados, sempre houve voz dissonante perante o STF que, no entanto, é minoritária, quando não, isolada. Cuida-se da posição divergente do ministro Gilmar Mendes que, vencido, criticou o Tribunal, dizendo: o “Supremo estava diante da pior decisão de sua história, ‘fruto de excessiva autoconfiança’”<a href="applewebdata://DAE6D356-AE45-4569-9D8E-2852ED15DA1E#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. A crítica, em âmbito doutrinário, sempre é válida. Todavia, como demonstra o cenário político, a preservação litúrgica de nossas instituições bem alimenta a própria democracia.
O caminho para a solução da dificuldade orçamentária aventada pelo ministro Guedes – cuja existência ou não é indiferente ao debate aqui proposto - já está, de toda forma, conferido pelo Legislativo. Cuida-se da possibilidade de celebração de acordo, que pode resultar em parcelamento em prazo generoso, de até 8 ou 12 anos a depender de haver ou não decisão transitada em julgado. Pode ainda ser pactuada redução do valor das dívidas em até 40%! Desafia a lógica o fato de o ministro responsável por manter um ambiente de segurança capaz de atrair investimentos privados, opte pelo calote, tendo à sua frente via não só nobre, como legal, para saldar com as obrigações judiciais da União.
O momento é perverso. E é nesse ambiente que o Governo Federal pretende debater o assunto reunindo o ministro Paulo Guedes, que propõe o míssil (calote) contra o meteoro (precatório), e o ministro Gilmar Mendes que, vencido perante o colegiado, não poupou críticas ao STF. Pelo visto não há espaço para o contraditório.
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Paulo Guedes

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JOTA

Causa enorme rombo às contas públicas a admoestação do Legislativo e da sociedade com medidas sabidamente ilegítimas

Requentando o inconstitucional parcelamento de precatórios

Causa enorme rombo às contas públicas a admoestação do Legislativo e da sociedade com medidas sabidamente ilegítimas