Alexandre Laizo Clápis

A <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17577-de-20-de-julho-de-2021">Lei Municipal 17.577</a>, de 20 de julho de 2021, dispõe sobre o programa de requalificação de edificações localizadas na região central da cidade de São Paulo e estabelece incentivos específicos para o reaproveitamento de imóveis, o Requalifica Centro.
A região central que é beneficiada pelo programa Requalifica Centro está delimitada no parágrafo único do art. 1º da referida lei.
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O programa Requalifica Centro tem como objetivos, dentre outros, o de reduzir a ociosidade das edificações antigas localizadas no centro da cidade de São Paulo, de estimular a reabilitação do patrimônio arquitetônico com a readequação dos usos, de favorecer a adequação dos edifícios aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade de forma a ampliar a oferta de áreas disponíveis para o adensamento populacional. Pretende-se incentivar o uso misto dessas edificações com a destinação comercial no térreo e habitações nos demais pavimentos.
Para os fins da mencionada lei, considera-se requalificação toda a intervenção em edificações já existentes que vise a adequação, a recuperação e a modernização de seus sistemas prediais e operacionais, com ou sem aumento de área construída internamente à edificação original, sendo possível a alteração de uso.
Serão admitidas à requalificação as edificações existentes anteriormente a 23 de setembro de 1992, o que poderá ser comprovado por meio de apresentação de alvarás ou certificados emitidos pela Prefeitura de São Paulo, autos de infração, matrícula ou transcrição do imóvel, convenção condominial inscrita no registro de imóveis, AVCB e/ou fotos aéreas oficiais.
Para efeitos de requalificação de edificação existente, as áreas acrescidas que sejam destinadas à acessibilidade e à melhoria das condições de segurança de uso, higiene e salubridade serão consideradas áreas não computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação.
No âmbito do programa Requalifica Centro serão aplicados os seguintes incentivos:
<ol>
<li>as áreas destinadas à instalação de usos não residenciais nos pavimentos térreo e cobertura da edificação serão consideradas não computáveis, desde que não tenham o uso relacionado a armazenamento e guarda de bens móveis e edifícios garagem;</li>
<li>a permissão de implantação de saliências e terraços, observadas as normas edilícias e garantidas as condições de aeração, insolação e segurança dos usuários, os quais não serão considerados alteração de volumetria nem computados no cálculo da taxa de ocupação;</li>
<li>o não pagamento de contrapartida financeira em caso de mudança de uso da edificação permitido pela legislação.</li>
</ol>
Além dos referidos no parágrafo anterior, a lei do Requalifica Centro ainda prevê os seguintes incentivos fiscais para as edificações requalificadas e destinadas à categoria de uso residencial:
<ol>
<li>remissão de créditos de IPTU a contar do respectivo certificado de conclusão;</li>
<li>isenção de IPTU nos três primeiros anos a contar da emissão do certificado de conclusão da requalificação;</li>
<li>alíquotas progressivas do IPTU, em frações iguais, pelo prazo de cinco anos após a isenção referida no item 2;</li>
<li>redução para 2% na alíquota do ISS para os serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, desde que incidentes sobre a requalificação dos imóveis localizados na área central;</li>
<li>isenção do ITBI para os imóveis objeto da requalificação;</li>
<li>isenção de taxas municipais de instalação e funcionamento pelo prazo de cinco anos.</li>
</ol>
Também, as intervenções realizadas em edificações não tombadas situadas em torno de bens tombados, desde que não alterem a volumetria, as fachadas externas e as coberturas, estarão dispensadas de aprovação dos órgãos de preservação do patrimônio, tanto pela Secretaria Municipal da Cultura, quanto pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp).
A lei do Requalifica Centro pode ser um importante instrumento para atender à função social da propriedade e ao objetivo de readequar edificações abandonadas ou subutilizadas na região central da cidade de São Paulo.

Viaduto Santa Ifigênia, centro de São Paulo. Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

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JOTA

Lei municipal pode ser importante instrumento para readequar edificações abandonadas ou subutilizadas

Requalifica Centro quer facilitar revitalização de imóveis em São Paulo

Lei do Requalifica Centro pode ser importante instrumento para readequar edificações abandonadas ou subutilizadas na região central de SP