Responsabilidade de administradores por tributos: atenção

Desde a edição do Código Tributário Nacional, há mais de 50 anos, as hipóteses de responsabilização de terceiros na cobrança do crédito tributário não sofreram qualquer alteração. Especificamente com relação ao artigo 135 do CTN[1], a aplicação das suas disposições deveria ser sempre em caráter extraordinário, uma vez que se trata de medida punitiva em […]