Opinião & Análise

Análise

Repercussões da MP 881 sobre o Código Civil

Inovações trazidas pela medida não são poucas

Poesia
Crédito: Pixabay

A comunidade jurídica foi surpreendida pela recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, diploma popularmente intitulado de “MP da Liberdade Econômica”, por ser imbuído de um escopo alegadamente liberal em matéria econômica, o que se depreende do próprio título conferido às suas disposições nucleares – “Declaração de Direitos de […]

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